Dêbentures

Páginas: 22 (5297 palavras) Publicado: 19 de março de 2011
I – Principais Características das Debêntures I.1 Definição e Características Base Legal Características As debêntures conferem a seus titulares direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado. Lei nº 6.404, art. 52As Debêntures podem serdefinidas como: a) Valor Mobiliário b) Título de Crédito c) Título executivo extrajudiciala) Lei nº 6.385, art. 2º, I b) Lei nº 6.404, art. 52 c) Código de Processo Civil, art. 585, I(Lei nº 5.869, com redação dada pela Lei nº 8.953) O Boletim de Subscrição também é título executivo extrajudicial Código de Processo Civil, art. 585, VII(Lei nº 5.869) e Lei nº 6.404, art. 107, inciso I Emissões e Séries Podem ser feitas várias emissões e cada emissão pode ser dividida em séries. As damesma série têm igual valor nominal e onferem a seus titulares os mesmos direitos. Lei nº 6.404, art. 53 I.2 Classificação Base Legal Quanto à Forma: Pode ser nominativa ou escritural Lei nº 6.404, arts. 31, 34 e 63(com redação alterada pelas Leis nº 9.457 e 10.303) (1) Quanto à Conversibilidade (Classe): Pode ser Conversível ou não conversível (Simples) Lei nº 4.728, art. 44 e Lei nº 6.404, art.57(2) 4
Quanto à Garantia ou Espécie:Conforme dispuser a escritura de emissão, pode ser Real, Flutuante, Quirografária, Subordinada (veja também limites e garantias acessórias) Lei nº 6.404, art. 58 Notas: 1) As formas ao portador ou endossável foram extintas pela Lei nº 9.457/97, embora, na prática, já tivessem sido vedadas pela Lei nº 8.021/90; 2) Pode-se considerar, ainda, para efeito declassificação, outro tipo de debênture, cuja escritura de emissão prevê permuta por outros ativos ou ações de emissão de terceiros detidos pela empresa emissora (Permutáveis). I.3 Remuneração Base Legal Valor nominal e formas de pagamento • Regra Geral: expresso em moeda nacional. • Pode conter cláusula de correção monetária: a) com os mesmos coeficientes fixados para a correção dos títulos da dívidapública; ou b) com base na variação de taxa cambialou em outros referenciais não expressamente vedados em lei. Lei nº 6.404, art. 54Remuneração e prazos mínimos • Podem assegurar ao titular: a) juros: fixos ou variáveis; b) participação no lucro da companhia; c) prêmio de reembolso. Lei nº 6.404, art. 56 e Decisão-Conjunta BC/CVM nº 13/03, art. 1º , art. 2º e art. 3ºPrêmio Não pode ter como base a TR,a TBF, a TJLP, índice de preços, a variação da taxa cambial ou qualquer outro referencial baseado em taxa de juros. Decisão-Conjunta BC/CVM nº 13/03, art. 4ºParticipação no lucro da companhia As disposições da Decisão-Conjunta nº 13 não se aplicam às debêntures que assegurem como condição de remuneração exclusivamente participação no lucro da companhia emissora. Decisão-Conjunta BC/CVM nº 13/03,art. 5º 5
I.4 Vencimento, amortização, resgate e cancelamento (extinção) Base Legal Vencimento, amortização e resgate A época do vencimento deve constar da escritura de emissão e do certificado. Podem ser estipulados: a) amortizações parciais de cada série; b) criação de fundos de amortização; c) resgates antecipado, parcial ou total dos títulos da mesma série. Lei nº 6.404, art. 55AquisiçãoFacultativa (recompra) É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras. Lei nº 6.404, art. 55, §2ºCancelamento (extinção) A companhia emissora poderá extinguir as debêntures, devendo manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, juntamente com os documentosrelativos à extinção, os certificados cancelados ou os recibos dos titulares das contas das debêntures escriturais. O Cancelamento poderá ter dois ritos distintos, dependendo da situação dos valores mobiliários (ver Ofício CVM/SER nº 1.222/99). Lei nº 6.404, art. 74, e Ofício/CVM/SRE nº 1.222/99. II - Tributação II.1 - Imposto de Renda II.1.a Tratamento do imposto Base Legal Pessoa Física,...
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