Códigos

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte
Lei:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Livro i – Do Processo em Geral
TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM.

i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF.

ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, artigos 86, 89, § 2o, e 100); c A referência foi feita à CF/1937. A Constituição vigente trata da matéria nos arts. 50, § 2º, 52, I, parágrafo único, 85, 86,
§ 1º, II, e 102, I, b.

iii – os processos da competência da Justiça militar; c Art. 124 da CF.

iV – os processos da competência do tribunal especial (Constituição, artigo 122, no 17); c A referência foi feita à CF/1937.

V – os processos por crimes da imprensa.
Parágrafo único. aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos n os iV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.
Art. 2o a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. c Arts. 1º a 3º do CP.

Art. 3o a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. c c

Art. 1º do CP.
Arts. 4º e 5º da LICC.

TíTULO II – DO inquéRiTO POLiCiaL
Art. 4o a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por