Código e constituição

A Constituição promulgada no ano de 1988 foi a última implantada no Brasil, estando em vigor até hoje, porém sofrendo algumas alterações conferidas através de decretos.

Através da Constituição, todos têm seus direitos e deveres garantidos, que são os mesmos tanto para a população civil quanto para os administradores do país, militares, outras entidades, entre outros.

Dessa forma, fica mais organizada a estrutura administrativa do país, uma vez que aborda um conjunto de leis e regras a serem cumpridas.
A grande novidade dessa última carta magna foi da população do Brasil voltar a ter o direito de escolher seus governantes, através de eleições diretas.

Além da Constituição, existem outros códigos de leis, como: Código Comercial, Código Civil,
Código de Águas, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Código de Processo Penal, Código Brasileiro de Telecomunicações, Código Florestal, Código Eleitoral, Código Tributário Nacional, Código de Processo Penal Militar, Código Penal Militar, Código de Mineração - Código de Minas, Código de Caça - Proteção a Fauna, Código de Processo Civil, Código Brasileiro de Aeronáutica, (Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Propriedade Industrial, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Conduta da Alta Administração Federal, entre outros.

Lei é uma norma jurídica capaz de criar obrigações para todas as pessoas. A Constituição é também uma lei, mas é uma lei que está acima de todas as outras leis. Portanto, se uma lei entra em contradição com a Constituição, deve prevalecer o que consta da Constituição. Daí porque se diz que a Constituição é a Lei Maior, a Lei Magna. O código de leis e o conjunto de leis que visa a um só tempo defender os cidadãos e punir aqueles que cometam crimes e infrações.