Código Penal

MODULO DIR PENAL 2013 1 Segundo Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. É indiferente a utilização da expressão Direito Penal ou Direito Criminal, embora a primeira seja mais utilizada pelos estudiosos contemporâneos. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição Federal que estabelece muitas regras, principalmente no Art. 5°, incisos XXXIX até LII. A Constituição Federal consagra ainda a inimputabilidade aos menores de dezoito anos (Art. 228), sendo o assunto complementado pela Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) e a imunidade parlamentar no Art. 53 e seus parágrafos. Devemos considerar ainda como fonte do Direito Penal o Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e algumas leis esparsas que tratam de assuntos conexos, como por exemplo a Lei 8072, de 25 de Julho de 1990, que trata dos crimes hediondos e o Decreto-lei 3.688, de 03 de Outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais.) As infrações penais podem ser divididas em crimes ou delitos e contravenções.
Crime no entender do mestre Nelson HUNGRIA é, antes de tudo, um fato, entendendo-se por tal não só a expressão da vontade mediante ação (voluntário movimento corpóreo) ou omissão (voluntária abstenção de movimento corpóreo), como também o resultado isto é, a consequente lesão ou periclitação de um bem ou interesse jurídico penalmente tutelado.
Modernamente o crime passou a ser definido como sendo toda a ação ou omissão, típica, antijurídica e culpável, praticada por um ser humano. É uma violação da lei penal incriminadora.
O Decreto-lei 3.914, de 09 de dezembro de 1941 (Lei de Introdução ao Código Penal) estabelece: Art. 1° - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a