Código florestal

Colégio Santa Maria
São Paulo, 09 de outubro de 2012
Patrick Bazi Barone n° 24 1° ano D

Código Florestal Brasileiro

O que é o Código Florestal?

Lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural. O atual código em rigor é de 1965, com modificações.

Mudanças mais significativas do Código Florestal

- a ocupação de encostas com inclinação entre 25 e 45 graus. • A legislação em rigor proíbe qualquer tipo de ocupação nessas áreas.

- a preservação de uma área de 15 metros em margens de rios com até 10 metros de largura. • A legislação em rigor obriga a preservar 30 metros em cada margem

- a ampliação das áreas de preservação permanente nas bacias hidrográficas em situação crítica de desmatamento, caso o governo julgue necessário.

- a liberação da produção de camarão e sal em parte das áreas de apicum (vegetação típica dos manguezais) • A legislação em rigor proíbe a produção nessas áreas.

- o perdão aos pequenos e médios proprietários que desmataram APPs e Reservas legais antes de junho de 2008.

1 - Reserva Legal (Código Florestal atual – lei 4771/65) Percentual da propriedade destinada à preservação do ecossistema nativo, variável em função da região e do tipo de bioma.

• Amazônia Legal:

- 80% em caso de floresta; - 35% em caso de Cerrado; - Demais regiões e biomas: 20%

- Aprovado no Congresso

O limite da Reserva Legal na Amazônia Legal poderia cair para até 50% em estados que tenham 65% de áreas protegidas ou terras indígenas em seu território.

- Como Dilma deixou: Sancionado Não modificou

2 - Multa aos desmatadores Suspende multas a quem desmatou sem autorização até 22/07/08, desde que haja reflorestamento.

- Aprovado no Congresso Os estados devem estabelecer as faixas de recomposição para os proprietários que