código florestal

Índice

O Código Florestal -------------------------------------- 4

Áreas de Preservação Permanente ------------------ 4

Reserva Legal -------------------------------------------- 5

Histórico do Código Florestal ------------------------ 5

O Novo Código Florestal ------------------------------ 8

Referências ----------------------------------------------- 9

Código Florestal Código Florestal é uma parte da Constituição Federal Brasileira que trata dos assuntos relacionados ao Meio Ambiente e Recursos Hidrominerais, mais precisamente a parte que fala sobre áreas para desmatamento e plantio. Nele estão descritas as limitações e ordenações jurídicas relativas à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, áreas de preservação permanente, reserva legal, além do que se pode ou não mexer quando se vai desmatar ou implementar qualquer intervenção em áreas com algum tipo de vegetação. O Código Florestal brasileiro institui as regras gerais sobre onde e de que forma o território brasileiro pode ser explorado ao determinar as áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas e quais regiões são legalmente autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
O código utiliza dois tipos de áreas de preservação: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP).
1. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)

As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade, entre outros. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura. Nas margens de rios, a área mínima de florestas a ser mantida depende da largura de cada um: rios de até 10 metros de largura devem ter 30 metros de mata preservada; para rios de 10 a 50m de largura, 50m