Código de ética profissional do contador

Decreto-Lei nº 9.295/46

Cria o Conselho Federal de Contabilidade,

d e f i n e a s a t r i b u i ç õ e s d o C o n t a d o r e d o

Guarda-livros e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o

artigo 180 da Constituição, decreta:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E DOS

CONSELHOS REGIONAIS

Art. 1º Ficam criados o Conselho Federal de Contabilidade e os

Conselhos Regionais de Contabilidade, de acordo com o que preceitua o

presente Decreto-Lei.

Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão de contabilista, assim

entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e guarda-livros,

de acordo com as disposições constantes do Decreto nº 20.158, de 30 de

junho de 1931, Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, Decreto-Lei nº

6.141, de 28 de dezembro de 1943 e Decreto-Lei nº 7.988, de 22 de setembro

de 1945, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos

Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o artigo anterior.

z Conforme dispõe a Lei nº 3.384, de 28 de abril de 1958, os profissionais habilitados como

guarda-livros, bem como os técnicos em contabilidade diplomados em conformidade com o

disposto no Decreto-Lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, modificado pelo DecretoLei nº 8.191, de 20 de novembro de 1945, passaram a integrar a categoria profissional de

Técnicos em