código de ética do servidor público

1º Bloco

I.
II.

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal;
Principais Deveres do Servidor Público.

2º Bloco

I.
II.

Continuação de Principais Deveres do Servidor Público;
Vedações ao Servidor Público.

3º Bloco

I.
II.

Comissões de Ética;
Decreto Nº 6.029/2007:
 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

I.
II.

Continuação de Decreto Nº 6.029/2007:
 Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Resolução nº 8, de 25 de Setembro de 2003.

I.

Exercícios Relativos ao Encontro.

4º Bloco

5º Bloco

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online.

I.

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no Art. 37 da Constituição, bem como nos Arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e nos Arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
Art. 2° - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único - A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.