Código de ética do profissional assistente social

UNIVERSIDADE PAULISTA

SERVIÇO SOCIAL

CARINE BARBOSA DE SOUSA
ISMAIL MARIANO DIAS
JOYCE DUTRA PAIVA
VANESSA PARRA ZATTO ROMERA

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS – COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS 21 E 22

INTRODUÇÃO

Este trabalho fará comentários sobre os artigos 21 e 22 do Código de Ética Profissional dos assistentes sociais, que dispõe sobre os deveres desses profissionais, sobre as penalidades previstas em casos de violação do Código. Para tanto, será esclarecido como o órgão fiscalizador das irregularidades do exercício profissional, o conselho Regional de Serviço Social – CRESS atua para averiguação dessas violações.

ARTIGO 21: COMENTÁRIOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS)

O título IV do Código de Ética dos assistentes sociais trata da “... observância, penalidades, aplicação e cumprimento deste código”, dispostos nos artigos 21 e 22, que discorre sobre:
Art. 21 - São deveres do assistente social:
A - cumprir e fazer cumprir este Código;
B - denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional;
C - informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código.
Art. 22 - Constituem infrações disciplinares:
A - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
B - não cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado;
C - deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado;
D - participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional;
E - fazer ou