código de proteção ao consumidor

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA
DO CONSUMIDOR
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013
São Paulo - SP
2013

Sumário
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.............................................................................................. 4
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor.......................................................................................................... 4
CAPÍTULO I – Disposições Gerais................................................................................................................. 4
CAPÍTULO II – Da Política Nacional de Relações de Consumo ................................................................... 5
CAPÍTULO III – Dos Direitos Básicos do Consumidor.................................................................................. 6
CAPÍTULO IV – Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos ......... 7 SEÇÃO I – Da Proteção à Saúde e Segurança.......................................................................................... 7 SEÇÃO II – Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço ..................................................... 8 SEÇÃO III – Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço ..................................................... 9 SEÇÃO IV – Da Decadência e da Prescrição .......................................................................................... 12 SEÇÃO V – Da Desconsideração da Personalidade Jurídica ................................................................. 12
CAPÍTULO V – Das Práticas Comerciais