Código de etica

Universidade Federal da Bahia Escola de Enfermagem- DEMCAE- ÉTICA

Janeiro 2013 Principais Legislações para o exercício da Enfermagem. * Sistema COFEN/COREN
A fiscalização de diversas profissões é uma função do Governo Brasileiro, mas este, não exerce diretamente esta fiscalização. Ela é feita através de órgãos que são vinculados ao poder público. No caso da enfermagem o COFEN- Conselho Federal de Enfermagem e o COREN- Conselho Regional de Enfermagem.
Antes dos Conselhos de Enfermagem ser criados, a nossa profissão era fiscalizada pelo serviço de medicina. Porém em 12 de Julho de 1973 foi promulgada a Lei n. 5.905, onde criou em cada estado do país um Conselho Regional de Enfermagem.
O COREN-BA é uma autarquia com autonomia administrativa e financeira que tem por finalidade: normatizar, disciplinar e fiscalizar o Exercício Profissional das categorias de Enfermagem. O QUE COMPETE AO COREN-BA

* Deliberar sobre inscrição/ cancelamento da inscrição dos profissionais do conselho; * Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observando as diretrizes gerais do COFEN e do Código de ética dos profissionais de Enfermagem- CEPE; * Manter o registro dos profissionais em exercício no conselho; * Zelar pelo bom conceito da profissão e dos profissionais que a exerce; * Expedir a carteira profissional, válida em todo o território Nacional; * Propor ao COFEN medidas que visem à melhoria do trabalho; Mais informações... DISPONÍVEL NO SITE: WWW.COREN.BA.COM.BR
QUESTÕES PARA RESOLUÇÃO: 1. Sobre as bases legais para o exercício profissional da enfermagem... é correto afirmar, marcando as alternativas conforme a associação correta:

1. Regula o exercício da Enfermagem profissional, nos aspectos não revogados por legislação posterior. 2. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. 3. Dispõe sobre a criação dos conselhos Federais e Regionais de Enfermagem; 4.