Código de Defesa do Consumidor

No ano de 1990 com o então presidente Fernando Collor, foi criado o CDC (Código de Defesa do Consumidor), após um forte clamor popular i Ministério da Justiça indicou uma comissão de legistas para que elaborasse um anteprojeto de lei federal que algum tempo depois seria aprovado como o Código de Defesa do Consumidor, a bancada era presidida pela professora Ada Pellegrini Grinover, uma jurista ítalo-brasileira, formada pela Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, e Procuradora do Estado de São Paulo aposentada e integrada Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe, Nelson Nery Júnior e Zelmo Denari.
Nas disposições gerais dos direitos do consumidor: O atual código estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor, consumidor é toda pessoa, física ou jurídica que adquire um produto ou utiliza determinado serviço como destinatário final. Os fornecedores desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou serviços, toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pública ou privada é um fornecedor. Produto é todo bem, objeto, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Após os autores escrevem sobre a política nacional de relações de consumo, do artigo 4 ao 5. Que tem como objetivo, atender as necessidades e os direitos dos consumidores, seriam a respeito de sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus direitos econômicos e é dividido em alguns princípios, que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor, ação governamental com o intuito de proteger o consumidor, harmonizar as ideias e os interesses entre os consumidores, com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico para manter o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, educação e informação aos consumidores visando a melhoria do mercado de consumo.
Para a execução da Politica Nacional das Relações