Código de defesa do consumidor

O CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor refere-se a um instrumento jurídico (legislação) que há mais de vinte anos vem regulando, as relações de consumo no Brasil, tentando assim, amenizar as diferenças entre quem vende e quem compra.
Trata-se de uma lei abrangente que cuida das relações de consumo em todas as esferas, quais seja: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os que os pratica.

Desta forma, para garantir sua efetividade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo.

Resultado dessa legislação é a demonstração que o Governo e a Sociedade estão unidos criando organismos para informar e defender os cidadãos; para ensinar as pessoas como comprar melhor e a lutar por seus direitos, fazendo com que ao mesmo tempo as empresas e empresários sejam conscientizados e consigam ouvir e atender aos anseios de seus consumidores.

Muitos doutrinadores e pesquisadores, afirmam com toda a certeza que essa legislação é um grande avanço da nossa legislação. Visto que rompe com o dito popular de que no Brasil lei não é para ser cumprida, principalmente pelo lado mais forte.

Desta forma o Código de Defesa do Consumidor contraria esse ditado pela eficácia de sua aplicação através dos PROCONS, órgãos públicos de Defesa do Consumidor. Fazendo com que tenha total eficácia sobre as relações de consumo que necessitem de auxilio.

NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÕES

Como qualquer sociedade que caminha para o futuro, esta vai adquirindo novas necessidades em razão da sua evolução, nada mais justo que a sua legislação acompanhar o seu caminhar.

Com o Código de defesa do consumidor não poderia ser diferente, surgindo novas necessidades e novos modos para as relações de consumo, nada mais justo para que esse se atualize, para