Câmaras municipais

No Brasil, a câmara municipal, câmara de vereadores, ou câmara legislativa é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos residentes.
Cada município tem um número máximo de vereadores, fixados pela Constituição de 1988. Depois da Emenda Constitucional 58 de 2009, assim ficaram fixados os limites máximos para a composição das Câmaras Municipais (CF, art. 49, IV):
|n de Vereadores |n de Habitantes |n de Vereadores |n de Habitantes |
|9 |até 15 mil |33 |1.05 milhões até 1.2 m. |
|11 |15 mil até 30 mil |35 |1.25 milhões até 1.35 m. |
|13 |30 mil até 50 mil |37 |1.35 milhões até 1.5 m. |
|15 |50 mil até 80 mil |39 |1.5 milhões até 1.8 m. |
|17 |80 mil 120 mil |41 |1.8 milhões até 2.4 m. |
|19 |120 mil até 160 mil |43 |2.4 milhões até 3 m. |
|21 |160 mil até 300 mil |45 |3 milhões até 4 m. |
|23 |300 mil até 450 mil |47 |4 milhões até 5 m. |
|25 |450 mil até 600 mil |49 |5 milhões até 6 m. |
|27 |600 mil até 750 mil |51 |6 milhões até 7 m. |
|29 |750 mil até 900 mil |53 |7 milhões até 8 m. |
|31 |900 mil até 1.050 milhões |55 |mais de 8 milhões