CVM - Comissão de valores mobiliários

Páginas: 4 (896 palavras) Publicado: 26 de novembro de 2014
Anotações João

Introdução – Slide 1:

Lei 6.385/76 - Instituida pela Lei 6.385/76 – Lei que dispõe sobre mercado de valores mobiliários (Sistem de distribuição; Negociação no mercado ; Ciasabertas ; Adm. De carteiras e vlr mobiliários ; dos auditores independentes ; etc.) e cria a CVM (Art5º ao Art 14º)

Lei 6.404/76 – Dispõe sobre as sociedades por ações. Objeto Social, denominação,Cia aberta/Cia fechada (art. Abaixo), CS em dinheiro, etc.
Art. 4º  Cia aberta: valores mobiliários da sua emissão podem ser negociadas no mercado de valores mobiliários. Cia fechada não. § 1º Cia temque estar registrada na CVM p negociar suas emissões no mercado. § 3º A CVM pode classificar classifica as cias abertas em categorias.

Autarquia federal vinculada ao ministério da fazenda, semsubordinação hierárquica - Art 5º Lei 6.385/76 - A CVM é uma autarquia federal sem subordinação hierárquica, vinculada ao ministério da fazenda.

Enquadra-se no conceito de administração indireta,que é composta por órgãos com personalidade jurídica própria, mas que desempenham funções do Estado de maneira descentralizada.

Autarquia: Pessoa Jurídica de direito público, criadas por leiespecífica (art. 37 da CF), que dispõem de patrimônio e receitas próprios (sujeitos à fiscalização do Estado) e realizam atividades típicas de Estado, de forma descentralizada.

Com o objetivo de reforçarsua autonomia e poder fiscalizardor, o gov. federal editou a MP nº 8 (Lei 10.411/02), pela qual a CVM passa a ser uma “entidade autárquica em regime especial, vinculada ao ministério da fazenda, com PJe patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.”Disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado.

Art 8º Lei 6.385/76 – Compete à CVM

Regulamentar as matérias previstas na Lei 6.385/76 (Mercado de...
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