CVM - Comissão de Valores Imobiliários

Páginas: 107 (26604 palavras) Publicado: 31 de maio de 2014
TÍTULO : PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - COFI
CAPÍTULO : Normas Básicas - 1
SEÇÃO : Princípios Gerais – 1


1. Objetivo

1 - As normas consubstanciadas neste Plano Contábil têm por objetivo uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados e os eventos econômicos ocorridos, racionalizar a utilização de contas, estabelecer regras,critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar o acompanhamento, a análise, a avaliação do desempenho e o controle dos fundos de investimento especificados no item 1.1.1.2, de modo que as demonstrações contábeis elaboradas, expressem, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira do fundo.

2 - As normas e procedimentos, bem como as demonstraçõescontábeis padronizadas previstas neste Plano, são de uso obrigatório para:

a) os Fundos de Investimento (Instrução CVM nº 409/2004);
b) os Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento (Instrução CVM nº 409/2004);
c) os FMP – FGTS – Fundo Mútuo de Privatização – Com Recursos Disponíveis da Conta Vinculada do FGTS (Instrução CVM nº 279/98);
d) os FMP-FGTS-CL – Fundo Mútuo dePrivatização – FGTS Carteira Livre (Instrução CVM nº 279/98);
e) os FAPI – Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Lei nº 9.477/97)

3 - Sendo o Plano Contábil um conjunto integrado de normas, procedimentos e critérios de escrituração contábil de forma genérica, as diretrizes nele consubstanciadas, bem como a existência de títulos contábeis, não pressupõem permissão para prática de operaçõesou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo, ou dependente de prévia autorização da CVM.

4 - Os capítulos deste Plano estão hierarquizados na ordem de apresentação. Assim, nas dúvidas de interpretação entre Normas Básicas e Elenco de Contas, prevalecem as Normas Básicas.






















TÍTULO : PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - COFICAPÍTULO : Normas Básicas - 1
SEÇÃO : Princípios Gerais – 1

2. Escrituração

1 - É competência da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelos Fundos de Investimento. Tal competência está prevista nas Leis nº 10.303/2001 e 10.411/2002.

2 - A escrituração deve ser completa, mantendo-se em registros permanentestodos os atos e fatos administrativos que modifiquem ou venham a modificar, imediatamente ou não, a composição patrimonial do fundo.

3 - O simples registro contábil não constitui elemento suficientemente comprobatório, devendo a escrituração ser fundamentada em comprovantes hábeis para a perfeita validade dos atos e fatos administrativos. A comprovação dos lançamentos via processamento de dadosfar-se-á mediante apresentação dos documentos hábeis.

4 - A par das disposições legais e das exigências regulamentares específicas atinentes à escrituração, observam-se, ainda, as práticas contábeis adotadas no Brasil, cabendo ao administrador:
a) adotar métodos e critérios uniformes no tempo, sendo que as modificações relevantes devem ser evidenciadas em notas explicativas, quantificando osefeitos nas demonstrações contábeis, quando aplicável;
b) registrar as receitas e despesas no período em que elas ocorrem e não na data do efetivo ingresso ou desembolso, em respeito ao regime de competência;
c) apurar os resultados em períodos fixos de tempo, observando os períodos de apuração conforme disposto em ato normativo correspondente;
d) proceder às devidas conciliações dos títuloscontábeis com os respectivos controles analíticos e mantê-las atualizadas, conforme determinado nas seções próprias deste Plano, devendo a respectiva documentação ser arquivada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

5 – As características fiscais, tributárias e cíveis de quaisquer ativos e passivos, que se regem por regulamentação própria, não alteram a forma de classificação contábil.

6 - A...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Cvm comissao de valores mobiliarios
  • CVM
  • Comissão de valores mobiliários
  • Comissao de valores imobiliarios
  • E postulados contábeis elaborados pela comissão de valores mobiliários (cvm)
  • As atribuições da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativas ao Mercado de Capitais
  • Comissão de valores mobiliários
  • Comissão de valores mobiliários

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!