Custas na forma da lei

Relator: Desembargador Alcides Aguiar.

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PORTARIA EDITADA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DA REVISÃO DE SUCESSIVOS ATOS, CULMINANDO COM DECRETO MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETO E IMEDIATO - INÍCIO A PARTIR DESTE DO PRAZO DECADENCIAL.

NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PORQUE DELEGADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE FUNCIONÁRIO DEMISSÍVEL AD NUTUM E SEM A FORMAÇÃO DE COMISSÃO COMPOSTA POR TRÊS SERVIDORES EFETIVOS - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 473, DO STF - ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES ESPECIAIS - AMPLA DEFESA ASSEGURADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - PROVA DOCUMENTAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE SUFICIENTES AO ESCLARECIMENTO DO MOTIVO ENSEJADOR DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

COISA JULGADA - WRIT ANTERIOR QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E GARANTIU O CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PORÉM EM MOMENTO ALGUM IMPEDIA A REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR INSUBSISTENTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA - SERVIDORA QUE REQUEREU EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL CONDICIONANDO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO CARGO PLEITEADO - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PREFACIAL AFASTADA.

CONCURSO DE ACESSO PARA O CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONTRATO DE TRABALHO, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
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- LEI MUNICIPAL N. 1.854
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/82 - ART. 37
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, II
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DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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E ART. 19 E SEU § 1º DO ADCT DA CF/88
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- GARANTIA DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, MAS NÃO DA EFETIVIDADE - ANULAÇÃO DECRETADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Mesmo estável o servidor, mercê da benesse prevista no art. 19 do ADCT, da CF/88
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, a sua efetivação inocorre enquanto não se submeter a concurso público (§ 1 o do art. 19). Comporta anulação o ato de nomeação do