CURSO DE SARGENTOS

Páginas: 27 (6561 palavras) Publicado: 22 de julho de 2013
ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE ENSINO, INSTRUÇÃO E PESQUISA
CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS
CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS

INSTRUTOR:CLEITON JOSÉ SOUZA LOPES – 1º Sgt PM

FORMAÇÃO:

Geografia – Licenciatura e Bacharelado;
Direito – Bacharelado;
Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública;
Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
1º POP –Multiplicador, Força Tática, Polícia Comunitária, Formação de Formadores, Identificação Veicular, Bombas e explosivos...
DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. SISTEMAS PROCESSUAIS
2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO
4 - NOTITIA CRIMINIS
5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP)
6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP)
7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91)7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995)
8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14
9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411)
10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP)
11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350)

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Conceitos:
 Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe que ninguém pode ser privado de sualiberdade sem um devido processo legal (art. 5º, LIV).
O conjunto de todas as normas jurídicas que regulamentam (disciplinam) o processo penal forma o chamado direito processual penal. Tais normas determinam como e de que forma o processo penal deve ser realizado.
É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades investigatórias daPolícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.
“É o ramo do Direito Público que tem por objeto determinar as formas pelas quais se iniciam, desenvolvem e terminam os procedimentos punitivos, visando restabelecer a ordem jurídica turbada pelos delitos”- (Roberto Barcelos Magalhães).
Processo penal: Direito material, que tipifica os crimes e aspenas. E de interesse social de punição dos infratores X direito de liberdade humana.

1. SISTEMAS PROCESSUAIS
 I - Sistema Acusatório;
Tem contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
O processo é público (Art. 5º, LX, CF)
Adotado o sistema da livre apreciação das provas. (Art. 157, CPP).
Quem acusa é diferente de quem julga.
II - Sistema Inquisitivo:
Não tem contraditório, nem ampladefesa.
O processo é sigiloso.
No sistema inquisitivo a confissão é a principal provas.
Quem acusa é exatamente a mesma pessoa que julga.

2. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
2.1 – Constitucionais:
I - Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF e art.261 e 263 CPP).
II - Princípio da Inocência (Não Culpabilidade): não culpável até que seja declarada culpada, por sentençacondenatória transitada em julgado.
III - Princípio do Devido Processo Legal: (CF, art. 5º, LIV).
IV - Princípio do Juiz Natural ou Constitucional: CF, art. 5º, LIII) , o que afasta de existência de Juízo ou Tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII).
V - Princípio do Promotor Natural: “idem”
VI - Princípio da Legalidade da Prisão: (CF, art.5º, LXVI), (CF, art. 5º,LXV (CF, art.5 º, LXVII).VII- Princípio da Individualização da Pena: (CF, art.5º, XLV)
VIII-Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: (CF, art. 5º, LVI)
IX - Princípio da brevidade processual ou celeridade processual: o processo deve se encerrar dentro de um prazo razoável. (Art 5º, LXXVIII da CF/88)

PRINCÍPIO PROCESSUAIS:
I - Inquisitório ou Investigatório (art. 5º CPP):
II - Legalidade (arts. 5º e 24CPP)
III - Indisponibilidade da Ação Penal Pública: faz obrigatória a persecução penal nos crimes de ação penal pública ou pública condicionada à representação.
IV - Disponibilidade ou da Oportunidade (arts. 30, 33 e 34 CPP). É aquele destinado as ações penais privadas e públicas condicionados à representação
V - Iniciativa das Partes (art.26 CPP)
VI- Oficialidade (art.6º CPP)pretensão...
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