Curso de consórcio

Páginas: 14 (3297 palavras) Publicado: 14 de dezembro de 2012
Como Constituir Consórcio e seus respectivos fundamentos na prestação de serviços para execução de obras

Fernando Henrique Cunha
26 de Agosto de 2010

Índice
1. Conceito de Consórcio 2. Termo de Compromisso do Consórcio 3. Termo de Constituição do Consórcio 4. Aplicação da Lei das S.A. 5. Elementos Essenciais do Acordo de Consórcio 6. Organização Estrutural do Consórcio 7. Consorciados xSteakholders 8. Cuidados na Redação do Acordo de Consórcio 9. Consórcio Público 10. Caso Prático
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1 – Conceito de Consórcio
É um contrato associativo pelo qual duas ou mais sociedades com atividades afins e/ou complementares, sob o mesmo controle ou não, se comprometem a executar em conjunto determinado empreendimento. O consórcio não se caracteriza como uma sociedade por não possuirpersonalidade jurídica e não induzir solidariedade.
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1.1 – Observações Importantes
Não possui personalidade jurídica própria (§1º do artigo 278 da Lei das S/A´s), mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas. Desta forma, o consórcio não é considerado contribuinte de quaisquer tributos que, nesta sistemática, incidirão unicamente no ingresso de receita nas pessoasconsorciadas. Todavia, possui personalidade judicial e negocial, que se expressa pela existência de uma representação e de uma administração, com capacidade negocial e processual ativa e passiva.
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1.1 – Observações Importantes
Etapas da formação do Consórcio:
As Partes devem inicialmente firmar o Termo de Compromisso do Consórcio. Em seguida firmam o Termo de Constituição do Consórcio,registrando o documento na Junta Comercial. Em paralelo ao Termo de Constituição as Partes estabelecem o Acordo Interno do Consórcio. A Contratante não tem ciência deste Acordo.
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2 – Termo de Compromisso do Consórcio
As Partes firmam o interesse em constituir o consórcio, estabelecendo: As premissas que regerão o Termo de Constituição do Consórcio; As responsabilidades das consorciadas; As regrasde partilha dos recebimentos; Todas as disposições necessárias Constituição do Consórcio. para a
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2 – Termo de Compromisso do Consórcio
TERMO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI FAZEM:
X LTDA, Y LTDA, X e Y podem ser aqui referidas individualmente como PARTE e conjuntamente como PARTES. CONSIDERANDO QUE:

A B.C (doravante designada “WWW”) emitiu o Convitenº 023456788 (“CONVITE”) para fornecimento de equipamentos, materiais e serviços, construção civil e montagem eletromecânica do complexo industrial MMM, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias (doravante denominado “EMPREENDIMENTO”); As PARTES têm interesse em participar conjuntamente do CONVITE, conjugando esforços no sentido de apresentar PROPOSTA TÉCNICA e COMERCIAL competitiva.
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2 –Termo de Compromisso do Consórcio
TERMO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI FAZEM: As PARTES, caso venham ser declaradas vencedoras do certame licitatório, irão executar o EMPREENDIMENTO conjuntamente. RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1 Constitui objeto do presenteTERMO DE COMPROMISSO o compromisso irrevogável e irretratável das PARTES em constituir consórcio (o “CONSÓRCIO”) nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, visando exclusivamente a execução do Contrato referente ao EMPREENDIMENTO, caso o mesmo venha a ser adjudicado às PARTES e o correspondente Contrato seja devidamente assinado.
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2 – Termo de Compromisso do Consórcio
TERMO PARTICULARDE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO QUE ENTRE SI FAZEM:
CLÁUSULA SEGUNDA – COMPROMISSOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 2.1 As PARTES desde já se comprometem, em sendo declaradas vencedoras da licitação, lhes sendo adjudicado o objeto do CONVITE, e antes da assinatura com a WWW do Contrato para execução do EMPREENDIMENTO, a celebrar um CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, aprovado pelo órgão...
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