CUMPRIMENTO SENTENÇA

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .....

Processo nº.

MOREIRA FILHO, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, promovido em face de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, passando a expor os seguintes fundamentos de fato e de direito:

01. Inicialmente, cumpre observar que foi proferida r. sentença de fls. 64/65, julgando procedente o pedido autoral, e condenando o aqui ora executado ao pagamento de indenização referente ao dano experimentado pelo autor, conforme sentença em 25/05/2012.

02. Como até a presente data o réu demandado não cumpriu espontaneamente a r. sentença, no que se refere ao pagamento da condenação, é que o exequente vem requerer em cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 475-J do Código de Processo Civil.
03. E foi assim que o peticionário tornou-se credor da importância de R$ 5.000,00, consoante demonstrativo geral de débito em anexo.
04. Certificado de trânsito em julgado da sentença em 18 de fevereiro de 2013; (fl. 95v)

05. Ante o exposto e tendo em vista a observância do artigo 614, inciso II do CPC, é a presente para requerer a V. Exa., o seguinte:
a) a penhora de valores através do sistema BACEN JUD em todas as contas vinculadas ao CNPJ do réu para a quantia de R$ 5.000,00, na forma do artigo 475-J, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a r. sentença foi publicada em audiência de 01/02/2013, com isso ultrapassado o prazo para o pagamento espontâneo;

b) o prosseguimento do feito até ulterior satisfação do crédito do autor ora exequente, como de direito.

Nestes termos,
Espera Deferimento.
Rio, 13 de março de 2013.

NILSON DUARTE FERREIRA
OAB/RJ nº.

DEMONSTRATIVO DE DÉBITO

CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – R$ 490,00

CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – R$ 7.853,88

MULTA DO ARTIGO 475-J – R$ 834,38

TOTAL DEVIDO – R$ 9.178,26 (nove mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos).