Cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia

Páginas: 5 (1193 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
Lílian Fernandes da Silva






Cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia











Bebedouro
2014

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR

A decisão judicial sempre teve como objeto tornar concreto o direito, porém quando o juiz, num plano abstrato, apenas diz o direto provavelmente não haverá colaboração espontânea e imediatado devedor.
A Lei 11.232/2005 dispõe sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia estabelecida em decisão judicial passando-a para o plano real, extinguindo os dois processos (conhecimento e execução) e passando-os para duas fases, quando requerida, a segunda fase, aplica-se a obrigação de pagar quantia. Esta alteração trazida pela Lei torna o processo sincrético, ou seja, um só processocomposto por duas fases, tendo à primeira fase a função de conhecimento e a segunda a eficácia executiva.
A forma mais comum de execução é a de pagar quantia certa, onde o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro, o cumprimento desta sentença está previsto nos arts. 475-J, 475-L e 475-M, CPC.
A Lei 11.232/2005 trouxe a possibilidade do cumprimento da sentença, caso ocredor a requeira, nos casos de obrigação de pagar quantia, que essa seja de imediata execução. Quando condenado o devedor ao pagamento de quantia certa o exequente, ou seja, o titular do direito, poderá requerer a abertura da fase de cumprimento da sentença.
O juiz não pode de ofício passar para a próxima fase processual de execução sem que haja a provocação resultante do requerimento doexequente. Neste requerimento o exequente tanto pode indicar os bens (de acordo com o art. 600, IV, CPC) como requerer que o juiz intime o executado a indicar seus bens, sob pena de multa de 20% do valor da execução.
Pode-se afirmar que a Lei 11.232/2005 se orienta nos princípios da simplicidade, celeridade e economia, pois seus atos processuais visam o cumprimento da sentença que impõe obrigação depagar quantia.
Primeiro o juiz examinará os termos e determinará a citação do devedor se este fizer o pagamento à execução será extinta.
Segundo Gonçalves “com a citação, passam a fluir dois prazos distintos para o devedor: o de três dias para pagar, e o de quinze dias para oferecer embargos”. Mas eles não correm juntos, pois o de três dias tem início a partir da efetiva citação do devedor, aopasso que o de quinze dias só corre quando o mandado cumprido for juntado aos autos.
O caput do art. 475-J prevê que se não houver pagamento em quinze dias “o montante da condenação será acrescido de 10% de multa”. A contagem da multa começa a partir do trânsito em julgado e somente o pagamento no tempo certo evita a aplicação da multa. Para Theodoro Júnior:

[...] não há necessidade de préviomandado de pagamento ou prévia intimação pessoal do devedor para que a fluência do prazo do art. 475-J se dê e a multa de 10% se torne exigível. O cumprimento da sentença não se instaura como uma nova ação que exigisse citação ou intimação do devedor. É apenas continuidade do processo que a sentença condenatória não teve o condão de encerrar. Publicada e intimada a sentença, seus efeitos se projetamsobre a continuidade dos atos que se lhe seguem. O prazo de cumprimento, portanto, não decorre de uma nova instância. É consequência da normal intimação do julgado.

Portanto, de acordo com o art. 475-J, CPC em relação à obrigação de pagar quantia certa não havendo o cumprimento desta pelo devedor no prazo estipulado incidirá multa de 10% sobre a dívida. E logo após se prosseguirá a execuçãocom penhora.
Segundo Neves se o demandado não tiver “dinheiro e não conseguindo transformar seu patrimônio em dinheiro no prazo de quinze dias, como forma de evitar a aplicação da multa, oferece para a satisfação do direito do exequente outro bem que não seja dinheiro”.
Primeiro intima-se o executado, e este poderá oferecer impugnação em quinze dias. Na impugnação ele poderá alegar falta ou...
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