Cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia

Lílian Fernandes da Silva

Cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia

Bebedouro
2014

1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR

A decisão judicial sempre teve como objeto tornar concreto o direito, porém quando o juiz, num plano abstrato, apenas diz o direto provavelmente não haverá colaboração espontânea e imediata do devedor.
A Lei 11.232/2005 dispõe sobre o cumprimento da obrigação de pagar quantia estabelecida em decisão judicial passando-a para o plano real, extinguindo os dois processos (conhecimento e execução) e passando-os para duas fases, quando requerida, a segunda fase, aplica-se a obrigação de pagar quantia. Esta alteração trazida pela Lei torna o processo sincrético, ou seja, um só processo composto por duas fases, tendo à primeira fase a função de conhecimento e a segunda a eficácia executiva.
A forma mais comum de execução é a de pagar quantia certa, onde o credor pretende que o devedor pague determinada quantia em dinheiro, o cumprimento desta sentença está previsto nos arts. 475-J, 475-L e 475-M, CPC.
A Lei 11.232/2005 trouxe a possibilidade do cumprimento da sentença, caso o credor a requeira, nos casos de obrigação de pagar quantia, que essa seja de imediata execução. Quando condenado o devedor ao pagamento de quantia certa o exequente, ou seja, o titular do direito, poderá requerer a abertura da fase de cumprimento da sentença.
O juiz não pode de ofício passar para a próxima fase processual de execução sem que haja a provocação resultante do requerimento do exequente. Neste requerimento o exequente tanto pode indicar os bens (de acordo com o art. 600, IV, CPC) como requerer que o juiz intime o executado a indicar seus bens, sob pena de multa de 20% do valor da execução.
Pode-se afirmar que a Lei 11.232/2005 se orienta nos princípios da simplicidade, celeridade e economia, pois seus atos processuais visam o cumprimento da sentença que impõe obrigação de