CTA

Estudos etnodirigidos: Conhecimento
Tradicional Associado ao Patrimônio
Genético (CTA)
IPHAN: Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional

Passo a Passo - Autorização de Acesso para Pesquisa Científica
As autorizações de acesso a Conhecimentos Tradicionais Associados ao patrimônio genético em projetos de pesquisa científica sem cunho econômico ou perspectiva comercial são concedidas pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional – IPHAN às instituições nacionais, públicas ou privadas, interessadas, que deverão realizar os procedimentos conforme descrito a seguir:
1 - Instruções Gerais
a) Instituição nacional pública ou privada - Constituída sob as leis brasileiras com competência para a realização de pesquisa e desenvolvimento nas áreas biológicas e afins e qualificação técnica para o desempenho das atividades de acesso ao CTA;
b) Formulário de Solicitação de Autorização de Acesso - O Formulário deve ser preenchido, impresso, assinado e encaminhado ao IPHAN, por via postal, preferencialmente com aviso de recebimento, juntamente com os documentos exigidos pela Legislação sobre CTA;
c) Representante legal - O Formulário de Solicitação de Autorização de Acesso deve ser assinado pelo representante legal da instituição. Em caso de delegação de poderes deve ser encaminhada procuração pública específica ou a correspondente publicação em Diário Oficial;
d) Prazos - Os prazos para apresentação de documentos pela parte interessada são determinados pela
Resolução CGEN nº. 37, de 18/10/2011, cujo descumprimento pode acarretar o arquivamento do processo;
e) Autorizações prévias - Caso a pesquisa seja realizada em Terra Indígena, deverá ser requerida autorização de ingresso junto à Fundação Nacional do Índio – FUNAI, com validade restrita à obtenção do TAP; ao SISBIO se desenvolvida em Unidade de Conservação (UC) Federal ou ao respectivo Órgão Estadual de Meio Ambiente se
UC Estadual. Quando o acesso se der em águas jurisdicionais brasileiras, na