Crédito ICMS Materiais Intermediários

CLAUDINEI GOWDAK

ANÁLISE DO IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO AO DIREITO A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL

Trabalho apresentado para obtenção do Título de Especialista em Direito Tributário.
Professor Orientador: Rita de Cássia da Silva Oliveira.

PONTA GROSSA
2009

ANÁLISE DO IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUANTO AO DIREITO A MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL Claudinei Gowdak1 Rita de Cássia Oliveira2
RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo a partir da legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços Interestadual e Intermunicipal (ICMS), apresentar um método capaz de definir a correta classificação dos materiais intermediários necessários ao processo industrial de forma a distinguir o que são alheios a este, propiciando o correto aproveitamento dos créditos em consonância com o principio constitucional de não-cumulatividade. Ocorre que o estado do Paraná unilateralmente através de seu setor consultivo vem emitindo pareceres alheios e restritivos ao previsto na Constituição Federal e na Leis Complementares que regulam a competência e os limites para a constituição do imposto. Diante deste cenário de insegurança jurídica criado pelo Estado, a empresa não vem apropriando os créditos de materiais empregados diretamente em seu processo industrial pelo fato do Estado através de normas infraconstitucional restringir o direito ao crédito somente aos materiais que componham o produto, ou seja, consumido nele, ficando dessa forma a empresa com ônus tributário excessivo em seu processo produtivo o que contabilmente não representa a verdade dos fatos, alterando dessa forma