Criticas ao TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Apesar das críticas, se mostra inegável sua importância à evolução do Direito Internacional, sua instituição e estrutura utilizada trouxeram à tona a ideia de ser necessária a existência de um Direito Penal Internacional, cujas as sanções jurídicas ( ainda que oriundas de decisões parciais, a ideia de solução por tribunais é melhor que a ideia de solução por armas). A prerrogativa de foro e as imunidades são, muitas vezes, concedidas a chefes de Estado, de governo, demais membros do governo e parlamentares, mas a própria história comprovou que os referidos são os principais causadores de crimes contra a humanidade. Como foi visto anteriormente, o Tribunal Penal Internacional é regido pela complementaridade à legislação interna do país aderente ao Tratado. Com base nela, a jurisdição do TPI só terá lugar nos casos em que o órgão local for omisso ou agir de modo insatisfatório quanto ao processamento de crimes afetos à competência da corte internacional. o Tribunal Penal Internacional considerar que: o Estado genuinamente não seja capaz ou não esteja disposto a levar a cabo a investigação ou o processo; a decisão de não propor ação penal tenha sido resultado de falta de disposição do Estado de levar a cabo o processo ou da impossibilidade de faze-lo; após condenação ou absolvição do acusado, o procedimento no Tribunal local tenha como propósito subtrair o acusado da sua responsabilidade penal por crimes previstos no Estatuto; após condenação ou absolvição, o procedimento no Tribunal local haja sido conduzido de maneira parcial e dependente, de maneira que, nas circunstâncias, era incompatível com a intenção de efetivamente submeter o indivíduo à ação da justiça; o caso é suficientemente grave, de modo a justificar sua ação. Dez anos depois de seu estabelecimento, porém, crescem as dúvidas sobre a capacidade do TPI de cumprir sua missão. A culpa, no entanto, não seria apenas do tribunal, mas principalmente da existência de governos em colaborar. A demora, no