Critica

Páginas: 5 (1054 palavras) Publicado: 25 de maio de 2015
INTRODUÇÃO
Os últimos 40 anos no Brasil foram notados por uma sensível mudança de idiossincrasia da sociedade em relação ao uso dos recursos naturais. Neste contexto o advento do Código Florestal (Lei 4771 de 15/09/1965), teve por objetivo prescrever, disciplinar e estabelecer os princípios para uso de florestas, da reserva legal, da preservação permanente e outras precauções. Na sua vigência, oCódigo Florestal sofreu várias alterações, por via de projetos legislativos.














ANÁLISE CRÍTICA AMBIENTAL NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE
A política florestal brasileira é presumida ainda por outros material legais como a Constituição Federal, Decretos lei e Resoluções do CONAMA, entre outros. Os Estados também têm liberdade para estabelecer sua políticaflorestal, podendo prescrever supletivamente à legislação federal. Assim, vários instrumentos jurídicos podem ser editados, desde que sejam mais acanhado que a legislação federal. Com esse ajuste, o resultado prático é um complicado legal complexo, confuso, frequentemente admitindo várias interpretações para um mesmo texto e de dificultosa aplicação em nível de campo. Apesar da alta importância ambientalda legislação florestal presente, principalmente em disciplinar o uso da vegetação e dos espaços físicos, algumas considerações críticas tem-se a fazer:
  A legislação federal brasileira é muito minuciosa em alguns itens a amostra das áreas de preservação permanente (APP) que são estabelecidas e dimensionadas de forma muito rígida dando pouca ou nenhuma versatilidade de mudanças aos Estados.  OCódigo Florestal, até pouco tempo atrás, considerava de preservação permanente as florestas e as demais formas de vegetação natural localizados em diferentes situações do relevo e da paisagem como: margem de cursos d’água, topos de morros, declividade acima de 45 graus, ao redor de nascentes, lagoas e espelhos d’água, entre outras. A partir das alterações introduzidas no mencionado Código (Lei Nº 4771de 15/09/1965) trazidas pela Medida Provisória Nº 2166-65 de 28 de junho de 2001, o conceito de preservação permanente passou a considerar além da vegetação, também o espaço físico ou área de preservação permanente em todas as situações destacadas acima, independentemente da vegetação existente naquele espaço.
Com isso impõem-se limitações de utilização até mesmo para culturas permanentes deporte arbóreo. Para a elucidação destas áreas de preservação permanente (APP’s) a legislação deveria fundamentar-se na diferenciação das condições naturais, principalmente de relevo, vegetação, solo, clima e recursos hídricos. Porem, a legislação federal atribuiu para todo o País a mesma especificação, independentemente do meio físico, da condição fitogeográfica e da grande diversidade de biomas.Com isso a legislação impõe as mesmas restrições mínimas em termos de APP’s para biomas como o Cerrado, Pampas, Pantanal, Mar de morros, Tabuleiros, estabelecendo os mesmos espaços e o mesmo preceito em relação às dimensões das diferentes situações como: largura da área de vegetação ciliar em corpos d’água, terço superior de topo de morros, áreas declivosas, entre outras. Esta postura é dotadanaturalmente de um grande grau de rigidez, deixando os Estados com pouco ou nenhum grau de liberdade para o empreendimento da política florestal/ambiental, uma vez que não dispõem de liberdade para considerar as diferentes condições naturais locais. Só para exemplificar esse fato, no Espírito Santo, que é um Estado de pequenas dimensões territoriais, caracterizado por um único bioma (Mata Atlântica),existem três macrorregiões em termos pedo-climáticos: a região de tabuleiro de relevo plano a ondulado que ocupa cerca de 25% do Estado; a região elevada de interior de relevo acidentado, ocupando 70% do Estado, com pedoforma bastante diversificada e a litorânea plana e arenosa ocupando 5% da área Estadual.
Em cada macrorregião existem variações locais, singularmente de relevo, a exemplo dos...
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