Critérios de escolha dos licitantes na modalidade convite à luz da lei nº. 8.666/93

Páginas: 21 (5085 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2011
CRITÉRIOS DE ESCOLHA DOS LICITANTES NA MODALIDADE CONVITE À LUZ DA LEI Nº. 8.666/93

CRUZ, Helvetty Matias Oliver[1]
FERNANDES, Lorena Fátima Duarte[2]
FIGUEREDO, Wanderlan Waldez de Sousa[3]
OLIVEIRA, Maricelle Ramos[4]

RESUMO

Este trabalho tem por objetivo suscitar a discussão acerca do enfoque dos critérios de escolha dos interessados em participar das licitações na modalidadeconvite, observando o respeito aos princípios constitucionais que tutelam o certame licitatório em comento. Para tanto, lançamo-nos em uma pesquisa eminentemente bibliográfica, observando as lacunas existentes entre a legislação vigente e a aplicação pragmática. Como resultado deste levantamento, averiguamos que a Lei é cumprida, no entanto, princípios supremos não são de fato encarados com a seriedadepertinente. Diante disso, visualizamos a fragilidade da legislação regente que disciplina a matéria em face da abertura que se viabiliza para a ocorrência de irregularidades que comprometem a lisura dos Atos Administrativos. Em homenagem à Proc. Anna Loureiro é que realizamos este trabalho.

Palavras -Chave: Licitação. Convite. Princípio. Lacuna.

RESUMEN

Este trabajo tiene como objetivodespertar la discusión sobre el enfoque de los criterios para la elección de los interesados en participar en la licitación, ya comentados, observando los principios constitucionales que menoscaban el respeto de la licitatório de salón en el componente. Con este fin, nos movemos en una búsqueda bibliográfica eminentemente, tomando nota de las diferencias entre la legislación existente y pragmático.Como resultado de esta encuesta, averiguamos que se aplique la ley, sin embargo, principios Supremo no son realmente vistas con seriedad. Dicho esto, nos visualizar la fragilidad de la legislación regente esa disciplina ante la apertura que sustenta las irregularidades que ponen en peligro la lisura de los actos administrativos. En homenaje a la Proc. Anna Loureiro es que hacemos este trabajo.Palavras claves: Licitación. Invitación. Principio. Laguna.

1. INTRODUÇÃO

Instrumento de que dispõe à Administração Pública para selecionar previamente as propostas mais vantajosas para o Erário e dessa forma celebra as contratações mais econômicas para o Poder Público, a licitação desperta comumente o interesse dos estudiosos das ciências jurídicas, bem como chama a atenção doscidadãos comuns que fiscalização a sociedade.
O convite, objeto particular de apreciação deste ensaio dado a sua singeleza enquanto modalidade de licitação que é, apesar de ocupado na doutrina espaço limitado, tem sempre se apresentado na seara das discussões atinente a matéria, posto que a Lei regente a pesar de inúmeras vezes, ainda não conseguiu atender em sua plenitude as exigências trazidasno bojo dos princípios norteadores da Administração Pública, no sentindo de conferir ao tiro procedimental a imparcialidade que o torneio licitatório demanda.
Caminhando por esse norte, vislumbrando conhecimento mais apurado das disposições assinaladas na Lei nº. 8.666/93, em especial, seu artigo 22, § 3º, trouxemos, pois, este estudo, convencidos de que as ponderações nele contidasensejarão enriquecedores debates que certamente contribuirão junto ao preenchimento das lacunas presentes no estatuto federal das licitações e contratos com o Poder Público, no que se reporta aos critérios para o chamamento de interessados em participar de convites.

2. LICITAÇÃO E SEUS ASPECTOS

A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediantecondições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
Segundo Dirley da Cunha Júnior (2008), entende-se por Licitação:

Um procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato que melhor atenda ao...
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