Crisma

Estatuto da Juventude
Projeto de Lei 303/2009
INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Esta lei normatiza as medidas e as ações que contribuam para o desenvolvimento integral dos jovens do Município de São José dos Campos.
Art. 2º – Considera-se jovem para os efeitos desta Lei às pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos.
§ 1º – As associações e organizações representativas dos jovens, que lutam por uma vida digna, promovendo a paz e a justiça social, serão declaradas de Utilidade Pública Municipal, fazendo jus aos incentivos públicos que a lei determina, bem como deverão ser ouvidos na elaboração e execução do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude de São José dos Campos.
§ 2º – O Plano Estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude do Município de São José dos Campos será elaborado pelo Conselho Municipal da Juventude com a mais ampla participação de organizações de jovens, especialistas, universidades, ONGs, associações civis, Igrejas e demais setores sociais que trabalham com a temática juvenil. Para elaboração do Plano devem ser promovidas audiências públicas, seminários, conferências com participação da comunidade.
Art. 3º – O Conselho Municipal da Juventude, regulamentado pela Lei Municipal nº. 7783/2009 fica responsável pela formulação das políticas e a emissão de pareceres sobre programas governamentais relativos aos jovens; o encaminhamento aos poderes constituídos das propostas de ações de defesa e programação dos seus direitos; acompanhamento e avaliação das ações governamentais e não governamentais dirigidas ao atendimento e melhoria das condições de vida dos jovens; participação na proposta orçamentária destinada à elaboração e execução do Plano estratégico para o Desenvolvimento Integral da Juventude do Município de São José dos Campos; fiscalização do cumprimento das prioridades estabelecidas no Plano Estratégico;