Criminal

DIREITO PENAL I –

EXERCÍCIOS – 1 (Princípios Constitucionais-Penais e Ciência Jurídico-Penal)

1) Suponha que uma lei descreva como crime a conduta "matar galináceos" e preveja a aplicação da sanção de dois a cinco meses de detenção. Posteriormente, nova lei vem atenuar a pena mínima para um mês e elevar a pena máxima para sete meses com relação à mesma conduta típica. Esta nova lei poderá retroagir?

2) Marcelo, em novembro de 1995, roubou um automóvel por encomenda de uma organização criminosa que revende os veículos no Paraguai. Reconhecido pela vítima em meados de 1996, o agente vem a responder ação penal pelo crime descrito no art. 157 do CP com o aumento de pena previsto no par. 2º, inc. IV, de acordo com a Lei 9426/96. Que argumento de defesa pode, de imediato, ser utilizado?

3) “A”, dirigindo veículo automotor, atropelou “B” culposamente, causando-lhe lesão corporal. Diante do concurso aparente entre as normas do art. 129, par. 6º., CP e do art. 303 da Lei 9503/97, qual deve ser aplicada? Explique.

4) O art. 142, CP prevê excludentes da ilicitude das ofensas proferidas nas circunstâncias nele descritas e, no inciso I, considera lícito o comportamento das partes e dos procuradores que, em Juízo, encontrem-se na discussão da causa. No entanto, a jurisprudência vem considerando que esse dispositivo abrange também os juízes, mesmo que não se enquadrem tecnicamente nessas categorias de “parte” ou “procurador”. Responda:
a) como classificar esta norma?
b) quanto ao sujeito, qual a interpretação?
c) quanto ao resultado, qual a interpretação?
d) quanto ao meio, qual a interpretação?

5) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), na sua redação original, vedava a progressão de regime, determinando que todos os condenados por estes delitos ou por tráfico de drogas, terrorismo ou tortura deveriam cumprir a pena em regime integralmente fechado. Qual princípio constitucional estava sendo