Crimes

Curso de Gestão em Segurança Pública
Disciplina: Direito Penal e Processo Penal
Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista

CRIME X CONTRAVENÇÃO
1ª PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:
CRIME

CONTRAVENÇÃO

Reclusão

Prisão simples – jamais é cumprida em

Detenção – regime fechado mediante

regime fechado, nem inicial nem

regressão

mediante regressão
LCP Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

2ª TIPO DE AÇÃO PENAL:
CRIME

CONTRAVENÇÃO

Ação penal pública (condicionada e incondicionada) Ação penal pública incondicionada

Ação penal privada
LCP Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício
(INCONDICIONADA).

•

Com o advento da Lei 9.099/95, prevendo a ação penal pública condicionada para lesão corporal dolosa leve, temos doutrina ensinando que as “vias de fato” deve ser perseguida pela mesma espécie de ação.
STF NÃO RECONHECE.

3ª PUNIBILIDADE DA TENTATIVA:
CRIME
A tentativa é PUNÍVEL

CONTRAVENÇÃO
NÃO SE PUNE a tentativa (art. 4°
)

LCP Art. 4º. Não é PUNÍVEL a tentativa de contravenção.

•

ADMITE A TENTATIVA, MAS NÃO É PUNÍVEL.

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Crime x Contravenção

Curso de Gestão em Segurança Pública
Disciplina: Direito Penal e Processo Penal
Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista

4ª EXTRATERRITORIALIDADE:
CRIME
ADMITE-SE

CONTRAVENÇÃO
NÃO SE ADMITE

5ª COMPETÊNCIA
CRIME

CONTRAVENÇÃO
Justiça Estadual

Justiça Estadual

Exceção: contraventor com prerrogativa

Justiça Federal

de função federal (ex: juiz federal, DF)

6ª LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA:
CRIME
Máximo: 30 anos (art. 75 CP)

CONTRAVENÇÃO
Máximo: 05 anos (art. 10 LCP)

LCP Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a CINCO ANOS, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

7ª PERÍODO DE PROVA NO