CRIMES TRIBUTARIOS PARCELAMENTOS E EXTINCOES DE PUNIBILIDADE ATAQUE A CONSTITUICAO FEDERAL MARIA ROCHA E NESTOR SANTIAGO

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DOI: 10.5433/2178-8189.2012v16n2p199

Crimes tributários, parcelamentos e extinções de punibilidade: ataque à Constituição Federal? *
TAX CRIMES, SUB-DIVISIONS AND PUNISHMENT
TERMINATION: ATTACK TO THE FEDERAL
CONSTITUTION?
Maria Fádua Lima Rocha **
Nestor Eduardo Araruna Santiago ***
Resumo: Este trabalho busca analisar o tratamento constitucional da extinção da punibilidade nos crimes tributários em face do pagamento integral dos tributos sonegados ou da suspensão da pretensão punitiva pela sua inclusão em programas de parcelamento. Adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental. Constatou-se que a política tributária nacional, concretizada pela regularidade de privilégios explícitos, estimula a inadimplência e o autofinanciamento de criminosos com recursos públicos, e que o tratamento privilegiado dispensado à criminalidade tributária agride a ordem constitucional brasileira, impedindo a distribuição de riqueza e violando o princípio da capacidade contributiva.
Palavras-chave: Crimes tributários. Extinção de punibilidade.
Constituição Federal. Capacidade contributiva.

* Artigo convidado.
** Especialista em Direito
Tributário pela Unifor.
Auditora Fiscal da Receita
Federal do Brasil. Lotada na
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza. Email: [e-mail]
*** Doutor em Direito. Professor do Programa de PósGraduação em Direito Constitucional da Universidade de
Fortaleza (UNIFOR). Professor Universidade Federal do
Ceará (UFC). Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
E-mail:
[e-mail]

Abstract: This paper analyzes the constitutional treatment of the punishing termination of tax crimes punishable due to full payment of the taxes evaded or the suspension of the punitive claim for their inclusion in programs for sub-division. It was adopted the literature and document research. It was found that the national tax policy, expressed by the regular explicit privileges, stimulates the default and cash flows of