Crimes sexuais

Luíza Reis Tavares

DIREITO PENAL MILITAR:
Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09

Belo Horizonte 2012

DIREITO PENAL MILITAR:
Crimes sexuais no CPM, uma abordagem em face da 12.015/09

Trabalho apresentado na disciplina Direito Penal Militar ministrada pelo Professor Daniel Márcio da Silva.

Belo Horizonte 2012

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3
2. DESENVOLVIMENTO................................................................................. 3
3. CONCLUSÃO.............................................................................................. 8 REFERÊNCIAS .......................................................................................... 9

1 Introdução

A legislação penal brasileira vem sofrendo significativas alterações nos últimos anos, em busca de uma justiça criminal eficaz acompanhando o atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira.

Em se tratando especificamente da alteração proposta pela Lei nº. 12.015/09, que modificou profundamente o tratamento penal dispensado aos crimes sexuais de estupro e atentado violento ao pudor, não apenas a dogmática penal dos tipos em questão sofreu modificação, já que tal alteração legislativa acabou refletindo para além do próprio código penal, atingindo, por exemplo, os crimes sexuais previstos no Código Penal Militar.

É justamente este aspecto que foi esquecido pelo legislador ordinário, que acabou não se preocupando com os reflexos da alteração legislativa proposta em outros dispositivos penais,