crimes militares

CRIMES MILITARES

1. CRIME MILITAR PRÓPRIO Crime propriamente militar é aquele que só pode ser praticado por militar, pois consiste na violação de deveres que lhes são próprios. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXI utiliza-se do termo propriamente militar quando garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. O Código Penal Comum também faz menção ao termo em seu artigo 64, inciso II quando assevera que não se consideram os crimes militares próprios para efeitos de reincidência. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente militar ou crime militar próprio.

1.1. INSUBMISSO É o crime que cumpre o civil a não apresentar-se à convocação. Assim, na época do fato, ele é civil, mas pelo fato de ele ter que ser militar para ser processado, ele é incluído às forças armadas. Como ele tem que ser militar para ser processado, a maioria da doutrina entende que esse crime também é propriamente militar. O Insubmisso fica preso à menagem (circunscrito ao espaço do quartel), que é uma medida cautelar autônoma.

2. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. É a infração penal prevista no CPM que pode ser praticada tanto por civil quanto por militar, sendo considerada como crime militar caso presente uma das condições do art. 9º do CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo