Crimes Hediondos

Páginas: 6 (1338 palavras) Publicado: 29 de setembro de 2013
CRIMES HEDIONDOS
LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990
Publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1990.

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

A Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza material e processual. Princípio de grande significação para o direito penal é o princípio da proporcionalidade, o qual encontra assento noprincípio da dignidade da pessoa humana.
Tal princípio aparece insculpido em diversas passagens de nosso Texto Constitucional, quando exige a individualização da pena (art.5º, XLVI), exclui certos tipos de sanções (art. 5º, XLVII) e requerem mais rigor para casos de maior gravidade (art. 5º, XLII, XLIII e XLIV) e moderação para infrações menos graves (art. 98, I). Baseia-se na relação custo-benefício.Toda vez que o legislador cria um novo delito, impõe um ônus à sociedade, decorrente da ameaça de punição que passa a pairar sobre todos os cidadãos. Uma sociedade incriminadora é uma sociedade invasiva, que limita em demasia a liberdade das pessoas. Por outro lado, esse ônus é compensado pela vantagem da proteção do interesse tutelado pelo tipo incriminador.
A sociedade vê limitados certoscomportamentos, ante a cominação da pena, mas também desfruta da tutela de certos bens, os quais ficarão sob a guarda do direito penal.
Em outras palavras: a criação de tipos incriminadores deve ser uma atividade compensadora para os membros da coletividade.

2. CRIMES HEDIONDOS — CONCEITO

A Constituição Federal, no seu art. 5º, XLIII, dispõe que “a lei considerará crimes inafiançáveis einsuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O constituinte, desde logo, assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo. Cumpria aolegislador ordinário a tarefa de escolher um critério para classificar e definir os crimes hediondos, que mereceriam o mesmo tratamento rigoroso.
Foram, então, propostos três sistemas: o legal, o judicial e o misto.
Prevaleceu o sistema legal. Só à lei cabe definir quais são os crimes hediondos, restando ao julgador apenas promover a adequação típica e aplicar as consequências legais. Dessemodo: Não é hediondo o delito que se mostre repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, abjeto, horroroso, horrível, por sua gravidade objetiva, ou por seu modo ou meio de execução, ou pela finalidade que presidiu ou iluminou a ação criminosa, ou pela adoção de qualquer outro critério válido, mas sim aquele crime que, por um verdadeiro processo de colagem, foi rotulado como tal pelo legislador.1Assim, são considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — CP, consumados ou tentados:
• homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);
• latrocínio (art. 157, §3º, in fine);
• extorsão qualificadapela morte (art. 158, § 2º);
• extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§
1º, 2º e 3º);
• estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);
• estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);
• epidemia com resultado morte (art. 267, §1º);
• o inciso VII-A do art. 1º da Lei foi vetado. Havia sido acrescentado pela Lei n. 9.695, de 20 de agosto de 1998;
•falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e §§ 1º, 1º-A e 1º-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2-7-1998). O inciso VII-B foi acrescentado pela Lei n. 9.695, de 20 de agosto de 1998;
• crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956, consumado ou tentado.

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