CRIMES FALIMENTARES aps

Redução ou substituição da pena O legislador ordinário houve por bem privilegiar o crime insculpido no art. 168 para microempresários ou empresário responsáveis por empresa de pequeno porte, condicionado a redução ou substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. A redução – de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) – é medida de política criminal, na qual poderá vir a tolher a livre iniciativa do pequeno empresário, o pequeno empreendedor, que, sob a ótica legislativa, não se pode comparar com o grande empresário, que possui mais patrimônio e meios para evitar sua quebra. Por vezes, é sabido, o pequeno empresário pratica certo crime falimentar por um estado de necessidade realmente, dada sua hiposuficiência de bem administrar sua empresa, clarividente que sem levar em conta seu animus delicti de fraude a credor.

Violação de sigilo empresarial O fato incriminado alberga vários núcleos, quer seja violar, expressar ou divulgar. Neste miolo, condiciona-se o resultado da ação principal se foi sem justa causa e se o foi contra o sigilo empresarial ou sobre dados confidenciais sobre operações e serviços, calhando na contribuição para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. O brocardo nullum crime sine lege stricta aqui cabe perfeitamente, na primeira condição, “sem justa causa”, se houver causa que justifique a violação, exploração e divulgação, não haverá crime; na segunda condição, tratando de “sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços”, se for dados de outra natureza, não se trata de crime falimentar. O bem jurídico a que se pretende proteger é a inviolabilidade do sigilo empresarial, porquanto não pode ser revelado sem que tenha causa que lhe dê azo. O sujeito ativo, vale mencionar, é qualquer pessoa e o passivo poderá ser exclusivamente empresário individual ou a sociedade empresária.