CRIMES ELEITORAIS

1. RECURSOS ELEITORAIS
A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito:
Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição.
Fungibilidade: É o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto.
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
É o poder que tem o órgão judicante prolator da decisão recorrida (a quo) de examinar se o recurso atende os pressupostos objetivos e subjetivos para poder subir a instância superior (ad quem).
1.2. RECURSOS PARCIAIS
Os recursos parciais são aqueles que visam reforma de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais referentes a urnas, cédulas e votos, nas eleições federais e gerais, que são da competência dos TRE’s, nos termos dos artigos 197 a 204 do Código Eleitoral. Em se tratando de eleições municipais, os recursos parciais serão julgados pelas Juntas Eleitorais.
1.3. RECURSO INOMINADO
O Recurso Inominado é o recurso interposto para ser julgado pelo tribunal, é interposto contra atos, resoluções ou despacho dos juízes ou juntas eleitorais. Está previsto no artigo 265 do Código Eleitoral e, normalmente, seu rito consta dos regimentos internos dos próprios Tribunais.
1.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
É o recurso cabível quando visar esclarecer obscuridade, contradição ou omissão em acórdão do tribunal. Interpostos os Embargos, estes devem fundar-se nas hipóteses do Código Eleitoral e interrompem os prazos recursais. Inexistindo fundamentos e percebendo que são meramente protelatórios, devem ser rejeitados e o prazo recursal continua fluindo, devendo a parte que impetrou os embargos, para resguardar o direito recursal, impetrar o recurso