Crimes de transito

1. INTRODUÇÃO Tornou-se freqüente conter, nas constituições do século XX, disposições sobre a ordem econômica e sobre a ordem social, o que era não era muito comum de acontecer nas constituições dos séculos XVIII e XIX, porque tais matérias eram tidas como fora do alcance da intervenção estatal; a economia e os problemas sociais eram da alçada dos particulares. Os profundos abalos da ordem econômica, causados, sobretudo, por guerras e outras crises na economia, levaram as constituições a trazer dispositivos traçando as linhas mestras da estruturação econômica do Estado.
Nos estados ocidentais, embora dominasse o sistema liberal de organização econômica, este sistema foi sendo mitigado pela adoção de normas autorizadoras da intervenção do Estado em certos domínios, nacionalizando, portanto, algumas atividades, sobretudo no campo mineral, e inclusive conferindo poderes ao estado para regulamentar outras atividades tidas como essenciais.
No mundo há dois sistemas fundamentais que disputam o privilégio de ser o adotado na organização da vida econômica. O sistema socialista, calcado na propriedade coletiva dos meios de produção; o outro na propriedade privada dos meios de produção, na iniciativa privada e na livre concorrência.
Este trabalho visa apresentar os mecanismos de controle e regulação da ordem econômica nacional, abordando o conceito de ordem econômica, identificando os órgãos que atuam na defesa da livre concorrência, combatendo as práticas de cartéis e monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor.
Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no CADE e quais as ferramentas à disposição daquele Conselho para proteger o mercado contra a posição dominante. 2. A Ordem Econômica Vigente A Ordem Econômica consiste no conjunto de normas constitucionais que definem os objetivos de