Crimes contra a saúde pública

Páginas: 6 (1452 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
Crimes Contra A Saúde Pública

 Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:
O art. 273 do Código Penal Brasileiro sofreu alteração no seu texto pela Lei nº 9.677/98, antes tratava o artigo também de " alteração de substância alimentícia ou medicinal".
O art. 273 do Código Penal Brasileiro tipifica o determinado crime, conformeseu caput; "Falsificar corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais".
Considerando a sua posição no "Titulo VIII” Dos crimes contra a incolumidade pública e capítulo III “Dos crimes contra a saúde pública", verifica-se que tal artigo tem como objeto jurídico a ser protegido; a incolumidade pública e a saúde pública.
Sendo assim podemos apontar comosujeito passivo do delito a coletividade (por se tratar de saúde "pública") e especificamente a pessoa que adquiriu o produto em questão. E como sujeito ativo não se verifica nenhum tipo de requisito especial, podendo qualquer pessoa cometê-lo, constituindo-se crime comum, não há necessidade da pessoa ser comerciante ou industrial.
Decompondo o artigo ressaltamos que falsificar se relaciona comreproduzir e imitar, já corromper se relaciona com estragar e decompor, adulterar pode ser entendido como deturpar, deformar, enquanto alterar corresponde a mudar e modificar.
Produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais se conceitua como; produto que deve ser resultado de alguma atividade humana, destinado a fim terapêutico ou medicinal, ou seja, aliviar, tratar e curar doente. Paulo da CostaJr. ressalta que; "no caso do art. 273, qualquer que seja a alteração, ainda que não comprometa o valor terapêutico do produto ou sua atividade, estará configurado o delito."
Delmanto observa que nos núcleos do tipo; corromper, adulterar e alterar (analisados no caput) as ações podem ser comissivas ou omissivas, já no que concerne ao núcleo falsificar a ação do agente apenas pode ser comissiva.Deve ser salientado que a conduta de vender ou expor a venda não significa que os delitos ora estudados sejam próprios, isto é, passíveis de execução por comerciante. Basta um ato isolado de venda para a sua configuração nas hipóteses respectivas. É interessante realçar, por outro lado, que nos casos de comercialização profissional, a conduta dosproprietários deve ser examinada com cautela para se evitar a responsabilidade objetiva.
Ensina-se que as substâncias podem ser nocivas à saúde, isto é, capazes de fazer mal, causar dano (latim, nocivus, nocere). A nocividade pode ser positiva: faz mal porque contém algo que provoca o dano, e, negativa: faz mal porque não tem o que deveria conter ou não tem a quantidade ideal.
Deve ser esclarecido que,muitas vezes, os profissionais confundem substância nociva com substância imprópria. Algo pode ser impróprio e não atingir o grau de nocivo. "A simples impropriedade do produto para consumo não satisfaz a exigência contida na lei, que fala em nocividade à saúde, a ser pericialmente comprovada" (RT 632/282).


 Artigo 282 Exercício ilegal da profissão de farmacêutico

O presente artigo versasobre o tema do exercício ilegal da profissão de farmacêutico, o qual se encontra tipificado no artigo 282 do Código Penal Brasileiro
Diz o artigo 282 do Código Penal: Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites: A pena é de detenção, de 6 (seis)meses a 2 (dois) anos. Em seu parágrafo único determina-se que se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.
O crime em exame tem como precípuo elemento condicional a falta de autorização legal ou a transposição dos limites desta. Quando ocorre a primeira hipótese, o que se apresenta é o exercício profissional sem qualquer título de habilitação ou sem registro deste na...
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