crimes contra a propriedade imaterial

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
Os crimes contra a propriedade imaterial são aquelas que “protegem a atividade criadora das pessoas, fruto do seu intelecto, o que, indiscutivelmente, possui reflexo patrimonial.”
A propriedade imaterial possui dois aspectos: a) O REAL: consistente no domínio do sujeito sobre o objeto; b) O OBJETO: inerente à personalidade humana;
A proteção constitucional encontra-se prevista no art. 216. Na legislação ordinária nos artigos 184 e 186 do Código Penal e na Lei 9.279/96 ( arts. 183/195).
Em sua regra Geral, a ação penal é exclusivamente privada. As exceções encontram-se nos art. 186 do CP.
Quando a ação for privada: nos termos do art. 524 do CPP, segue-se o procedimento comum ordinário, com as alterações constantes dos arts. 525 a 530-A do Código de Processo Penal..
Se o crime deixa vestígios (art. 525, CPP): nesse caso, como providência preliminar ao oferecimento da ação penal, exige-se que seja feito prévio exame pericial nos objetos que constituam o corpo de delito. O exame de corpo de delito é condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
Na opinião de NUCCI, se a infração deixou vestígios materiais e, no entanto, eles desapareceram é possível a realização do exame do corpo de delito indireto, que é efetivado por peritos, embora fundados em elementos fornecidos por outras fontes, que não o seu contato direto com o resquício direto deixado pela infração penal. Em sua opinião, não se considera como exame de corpo de delito indireto, a produção de prova testemunhal(artigo 167 do Código de Processo Penal). Essa comporia o corpo de delito indireto que não seria admissível no caso, por se tratar de regra especial.
Sendo assim o interessado, que é o ofendido nas hipóteses de ação penal privada ou ação penal pública dependente de representação e o Ministério Público, no caso de ação penal pública incondicionada, ou a própria vítima, na inércia do Parquet, deve requerer ao juiz a busca e apreensão das coisas