crimes contra a paz publica

Páginas: 2 (411 palavras) Publicado: 21 de novembro de 2013


Crimes Contra a Paz Pública Art. 286 a 288 do Código Penal

I – Sujeito Ativo, Passivo e Bem Jurídico Tutelado
a)Sujeito Ativo: qualquer pessoa
b) Sujeito Passivo: acoletividade(crime vago)
c)Bem Jurídico: a paz, a tranqüilidade pública.

II – Tipos Penais:
1) Incitação ao Crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Obs.1: Art. 122 e 228 doCP – Suicídio e Prostituição. Obs.2: Pode figurar como partícipe do crime praticado na modalidade de induzir, caso seja superada a situação de perigo.
2) Apologia de Crime ou Criminoso Art. 287 -Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Obs.1: Induzimento implícito. Liberdades fundamentais e “Marcha da Maconha” - 4 Apontou-se, ademais, que as minorias tambémtitularizariam o direito de reunião. Observou-se que isso evidenciaria a função contra-majoritária do STF no Estado Democrático de Direito. Frisou-se, nessa contextura, que os grupos majoritários não poderiamsubmeter, à hegemonia de sua vontade, a eficácia de direitos fundamentais, especialmente tendo em conta uma concepção material de democracia constitucional. Mencionou-se que a controvérsia em questãoseria motivada pelo conteúdo polissêmico do art. 287 do CP, cuja interpretação deveria ser realizada em harmonia com as liberdades fundamentais de reunião, de expressão e de petição.
Relativamente aesta última, asseverou-se que o seu exercício estaria sendo inviabilizado, pelo Poder Público, sob o equivocado entendimento de que manifestações públicas, como a “Marcha da Maconha”, configurariam aprática do ilícito penal aludido — o qual prevê a apologia de fato criminoso —, não obstante essas estivessem destinadas a veicular idéias, transmitir opiniões, formular protestos e exporreivindicações — direito de petição —, com a finalidade de sensibilizar a comunidade e as autoridades governamentais, notadamente o Legislativo, para o tema referente à descriminalização do uso de drogas ou de...
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