Crimes contra a paz pública

Páginas: 8 (1986 palavras) Publicado: 6 de novembro de 2012
Paz pública na definição do Professor Rogério Greco, em sua Obra Curso de Direito Penal – Parte Especial, Volume IV, página 219, “significa a necessária sensação de tranqüilidade, de segurança, de paz, de confiança que a nossa sociedade deve ter em relação à continuidade normal da ordem jurídico-social”.
Condutas Típicas:
• Artigo 286 – Incitamento ao crime;
• Artigo 287 – Apologia de crimeou criminoso;
• Artigo 288 – Quadrilha ou bando.

Artigo 286 do CPB – Incitação ao crime:
“Incitar, publicamente, a prática de crime”.

Tipo Objetivo:
Incitar – instigar, induzir, provocar, estimular. Criar a idéia do ilícito ou reforçando o propósito já existente.

“No conceito de instigação, acham-se compreendidas tato a influência psíquica, representada pela determinação (induzimento)que se concretiza em fazer surgir em terceiros um propósito criminoso antes existente, quanto a instigação, que é reforçar propósito já existente. Instigar, como é cediço, indica cogitar, fazer com que outros se decidam a executar um ato, ou ao menos reforçar-lhes o propósito. Isto se faz provocando motivos impelentes, quer os consolidando, quer anulando ou reduzindo a rejeição. Além disso,sabe-se que a publicidade constitui elemento essencial do tipo, sem a qual ele não se aperfeiçoa, sendo o crime formal, ou seja, consuma-se com a incitação pública, desde que percebida por um número indeterminado de pessoas” (TJSP – AC – Rel. Jarbas Mazzoni – RT 718/378)

Crime – não inclui contravenções ou fatos imorais, tampouco delito culposo.
Ex: incitação à pratica de furtos, homicídios, oumesmo especificamente que se mate A.

“Incitação ao crime. Configuração, em tese. Prefeito municipal que, publicamente, exorta posseiros a desobedecerem ordem judicial, consistente na medição perimétrica do imóvel que detém. Habeas corpus denegado. Inteligência do art. 286 do Código Penal. Comete, em tese, o delito do art. 286 do Código Penal aquele que incita, publicamente, a desobediência a ordemjudicial” (TACRSP – RT 495/319)

Confronto: Se a pessoa é incitada, por exemplo, à prostituição ou ao suicídio, caracterizam-se os delitos dos artigos 228 ou 122, respectivamente.
Publicidade – percepção por um indeterminado número de pessoas (crime de perigo comum), pode ser por gestos, palavras, escritos, desenhos, entre outras.

Bem jurídico: a paz pública.

Sujeito ativo: qualquerpessoa, crime comum.

Sujeito Passivo: a coletividade.

Tipo subjetivo: é o dolo de instigar. O instigador não precisa ter ciência de que o fato por ele instigado se configura como crime.

Consumação: com a simples incitação pública, desde que tome conhecimento dela um numero indeterminado de pessoas. (Delito de mera atividade e perigo abstrato)

Tentativa: admissível quando o meio deincitação for por forma escrita.
Exemplo: Quando já escrito o cartaz, as outras pessoas não o leem por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Classificação: crime comum, doloso, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente e plurissubsistente, de forma livre, de perigo comum e abstrato.

Pena: detenção de três meses a seis meses ou multa.

Ação Penal: públicaincondicionada.
Competência reservada aos Juizados Especiais Criminais. Admite-se a suspensão condicional do processo.

Confrontos:
Caso o confronto aparente de normas incida sobre qualquer das circunstâncias abaixo descritas, aplica-se o princípio da especialidade.
a) Instigação por publicação pela imprensa: artigo 19 da Lei 5.250/67;
b) Incitação à prática de crimes militares: artigo 155 do CPM;
c)Crimes contra a Segurança Nacional: Artigo 23, IV da Lei 7.170/83;
d) Genocídio: artigo 3º da Lei 2.889/56;
e) Incitação a crimes resultantes de preconceito de raça ou cor: artigo 20 da Lei 7.716/1989
f) Suicídio: artigo 122 do CPB;
g) Incitação à lascívia ou prostituição: artigos 227 e 288 do CPB.
h) A incitação contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o...
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