Crimes contra a Organização do Trabalho

Páginas: 12 (2947 palavras) Publicado: 20 de novembro de 2013
1. Introdução
O Título IV da Parte Especial do Código Penal cuida dos crimes contra a organização do trabalho e é composto de 11 artigos, que serão analisados neste trabalho.
Defende-se o bem jurídico do cidadão e da coletividade relacionado com a honra e a liberdade do exercício da função ou profissão em uma instituição empregadora. Protege-se, também, a violação das entidadesrepresentativas de classe.

2. Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197 do Código Penal:
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
I -a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:
Pena- detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;
II- a abrir ou fecharo seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”.
Objeto Jurídico: derivado do art. 5°, XIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer”, tutela-se o direito ao livre exercício da profissão ou atividade à pessoa, ou seja, protege-se a livre escolha de trabalho, a liberdade laboral.
Sujeito ativo: qualquer pessoa; trata-se de crime comum.
Sujeito passivo: qualquer pessoa.
Ação nuclear: ‘constranger’, neste caso, significa coagir, com a finalidade de atingir a liberdade da vítima em relação ao trabalho, através deviolência física ou moral.
Elemento subjetivo: é o dolo. vontade consciente de constranger.
Consumação: ocorre no momento em que a vítima, ao ser constrangida, 1) exerce ou não a arte, profissão, ou indústria (inciso I); 2) trabalha ou não durante certo período determinado (inciso I); 3) abre ou fecha seu estabelecimento (inciso II). Trata-se de crime material.
Tentativa: admissível, quando alheioà vontade do autor, fato ou ato impede que o resultado ocorra.

3. Atentado Contra a Liberdade de Trabalho e Boicotagem Violenta
Art. 198 do Código Penal:
“Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, alémda pena correspondente à violência”.

Este artigo trata de dois crimes, porém, mesmo estando previstos no mesmo artigo, sendo crimes diferentes, a prática das duas ações caracterizará concurso de crimes.
O primeiro deles é relacionado ao contrato de trabalho que é celebrado indesejadamente. Vale observar que a coação objetivando a não assinatura de um contrato de trabalho não está previsto nesteartigo, sendo que sua ocorrência configura a hipótese do art. 146 do Código Penal (Constrangimento Ilegal). O segundo crime é a boicotagem violenta, onde se pune a prática de violência ou ameaça que leva a vítima a não fornecer ou a não adquirir matéria-prima, produto industrial ou agrícola.
Sujeito ativo: pode ser o empregador, o empregado ou terceiros.
Sujeito passivo: passivo é a pessoaconstrangida a realizar ou deixar de realizar qualquer uma das hipóteses descrita no artigo.
Acão nuclear: constranger, ou seja, coagir, mediante ameaça, com a finalidade de forçar a assinatura de um contrato de trabalho ou de impedir que a pessoa forneça ou adquira produtos ou matéria-prima.
Elemento subjetivo: dolo.
Consumação: ocorre com a celebração do contrato ou quando a vítima deixa defornecer ou adquirir de outrem produto industrial ou agrícola ou matéria-prima.
Tentativa: admissível.

4. Atentado Contra a Liberdade de Associação
Art, 199 do Código Penal:
“Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena: detenção de um mês a um ano, e multa,...
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