Crimes Contra a fé Publica

Páginas: 17 (4022 palavras) Publicado: 4 de abril de 2014
SUMÁRIO



































INTRODUÇÃO


Os crimes contra a fé pública são aqueles atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpávelque gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública.
Fé Pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade de certos documentos, atos, sinais, símbolos, empregados pelo homem em sua vida cotidiana. Como bem jurídico, a Fé Pública, tutela a confiança na autenticidade de documentos, para que se haja umacontinuidade das relações jurídicas.





















DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA


1 CAPITULO I – DA MOEDA FALSA


1.1 Moeda falsa (Art. 289 CP)
O Caput descreve três tipos de formas:
Falsificar: Reproduzir de forma fraudulenta moeda verdadeira de forma que cause engano;
Fabricar: Produzir (fabricar) moeda ou papel-moeda;
Alterar: Se a moeda ou papel-moedajá existiam integralmente, mas são realizadas alterações capazes de iludir quaisquer pessoas, sendo que estas alterações poderão apresentar valor superior, alteração de letras, números indicativos no valor da nota.
Obs.: Para caracterizar delito é necessário que a falsificação não seja grosseira, deve ser apta a enganar ou iludir a vitima.

Sujeito ativo
Qualquer pessoa

Sujeito passivoPrimeiramente o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente.

Objeto Material
Moeda metálica; Papel moeda.

Elemento Subjetivo
É crime doloso, sendo desnecessária especial finalidade.

Consumação
Se consuma com a falsificação, produção e alteração. Independente da circulação.

Tentativa
É possível.

Ação Penal
É sempre pública incondicionada, dacompetência da Justiça Federal.

Pena
Reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.

Parágrafo Primeiro (Circulação de moeda falsa):
Crime doloso
É absorvido pelo caput se o sujeito for à mesma pessoa (não havendo concurso entre falsificação e circulação).

Parágrafo Segundo (Modalidade privilegiada):
Crime doloso
Quem recebe de boa-fé e repassa tendo o conhecimento da falsidade.
O Agente nãoinicia a circulação, só dá prosseguimento a ela.

Parágrafo Terceiro (Defeito de produção, próprio banco ou fiscal (funcionário responsável):
Crime próprio
É punido com reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e multa.

Parágrafo Quarto (Desvio e circulação antecipada):
Desvia cédula ou moeda e a faz circular, quando a circulação não esta autorizada.


1.2 Crimes Assimilados ao deMoeda Falsa (Art. 290 CP)
O Caput descreve três formas:
Formar: Nova e falsa cédula, nota ou bilhete com fragmentos verdadeiros de outras cédulas.
Suprimir: Remover símbolo ou sinal em nota destinada a inutilização, afim de colocar a nota novamente em circulação.
Restituir: Recolocar em circulação cédulas, nota ou bilhetes em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização.

Sujeitoativo
Qualquer pessoa

Sujeito passivo
Primeiramente o Estado e, secundariamente, o particular lesado pela conduta do agente.

Objeto Material
Moeda metálica; Papel moeda

Elemento Subjetivo
É crime doloso, sendo desnecessária especial finalidade.

Consumação
Se consuma com a efetiva formação de cédula idônea, com desaparecimento do sinal indicativo de inutilização e com a volta acirculação.

Tentativa
É possível.

Pena
Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Parágrafo Único
Qualificadora:
Funcionário publico.
O máximo da reclusão é elevado a 12 (doze) anos e multa.


1.3 Petrechos para Falsificação de Moeda (Art. 291 CP)
O Caput descreve como será caracterizada conduta criminosa o mero ato preparatório para a falsificação de moeda, sendo este...
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