Crimes contra a fé publica

Páginas: 8 (1777 palavras) Publicado: 21 de maio de 2012
Direito Penal
quarta-feira, 25 de maio de 2010
Crimes contra a fé pública - conclusão

Vamos ao Capítulo IV do Título X, dos crimes contra a fé pública agora.
Falsificação empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins
Art. 306: “Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal preciosoou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Parágrafo único – Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:
Pena – reclusão ou detenção,de um a três anos, e multa.”
Qual o objeto jurídico tutelado? Aqui temos mais um sinal. Mas não é o do art. 296 (falsificação do selo ou sinal público), que o legislador poderia ter incluído na parte de documentos, já que o próprio selo não é um documento, mas serve para autenticar um ato.
Aqui temos, como objeto jurídico, a marca ou sinal empregado pelo poder público do contraste de metalprecioso ou na fiscalização alfandegária. Temos outro conflito aparente de normas. Essa marca ou sinal não podem ser o selo tributário. São as marcas das alfândegas, nas fronteiras entre dois países. Ao ir a um país estrangeiro, passamos pela alfandega. Vejam que objetos de importação e exportação têm que conter o selo destinado à autenticação pode ser o selo tributário, aquele do art. 293. Mas aqueleselo não é previsto apenas para as relações alfandegárias. Aqui no art. 306 a figura é restrita. Se estamos falando em alfândega, estamos falando em fronteira. Há também o selo para o trânsito de mercadorias entre dois estados da Federação, não só entre países.
Contraste de metal precioso: é marca ou sinal usado para identificar que temos uma peça genuína, autêntica. Ouro, bronze, platina, etc.Serve para atestar que aquilo se trata de um metal precioso verdadeiro, maciço. Ao comprar joias, além do certificado de garantia, há também um pequeno lacre indicando o tipo de metal, se é, por exemplo, ouro 18 quilates ou 24... Esse é o objeto: marca ou sinal.
Esse tipo é específico em relação ao do art. 296, que fala em elaboração de documentos. Aqui no art. 306 o sinal ou marca é parafiscalização ou para comprovação de que se trata de um metal precioso.
Nem precisaria colocar na norma legal a expressão “falsificado por outrem”, pois já temos a regra da consunção: quem falsifica e usa responde apenas pela falsificação pois usamos a regra da progressão criminosa, sendo a segunda conduta um post factum impunível. No entanto, se um sujeito falsifica e outro usa, aí sim teremos, nestetipo, a primeira parte para quem falsificou e a segunda para quem usou.
Parágrafo único: temos uma figura equiparada. Continua sendo objeto de tutela a marca ou sinal, mas é a usada para a fiscalização sanitária, como as marcas do Ministério da Agricultura que atestam a procedência da carne.
Todo alimento na prateleira do supermercado presume-se fiscalizado pelo Ministério da Agricultura ou peloMinistério da Saúde.
Segunda parte: ao se falar em autenticar ou encerrar determinados objetos, como apreensão, penhora, nos referimos ao sinal que autentica determinados objetos. Quando falamos em imóveis, falamos em interdições. Daí há um lacre posto por uma autoridade dizendo que o imóvel está interditado.
“...ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:” Aqui temos uma regra bem geralmesmo. Aqui temos toda a gama de atos que podem ser praticados pelo juiz, promotor, delegado de polícia, então, para cumprir a formalidade legal, usa-se um sinal. Há outro conflito aparente de normas com o art. 296: este parágrafo fala em generalidades. Se for sinal, símbolo ou sinal de tabelião, vamos para o art. 296, pois eles especificam que o sinal é de tabelião ou outros entes públicos. Esta...
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