Crimes contra a fé pública

Páginas: 16 (3894 palavras) Publicado: 29 de novembro de 2013
4. Uso de documento falso

O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal:

“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”

O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso deum documento falso.
O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação (delito comum). Os sujeitos passivos são o Estado, a coletividade e a pessoa prejudicada.
No tipo objetivo a conduta incriminada é fazer uso, que significa empregar, utilizar, qualquer um dos papéis falsificados ou alterados, referidos nos arts. 297 a 302 do CP (norma penal em branco), como se fossemautênticos ou verdadeiros. Faz-se uso de um documento falso apresentando-o como genuíno (se materialmente falso) ou como verídico (se ideologicamente falso), para uma finalidade qualquer, desde que juridicamente relevante e relacionada com o fato a que o documento se refere. De todo modo, fazer uso é sempre conduta comissiva, supondo sempre uma ação, nunca uma omissão, de forma que realiza o crime quemapenas se beneficia do uso feito por outrem, sem estar mancomunado com o utente (HUNGRIA, N. Comentários ao Código Penal, v.IX, p. 298). O objeto material é o documento falso, sendo irrelevante para a configuração do tipo que seja público ou privado, ou que a falsidade seja material ou ideal.
O tipo subjetivo é o dolo.
A consumação do delito, que é instantâneo e de mera atividade, se dá com oprimeiro ato de utilização do documento falso, independentemente, da obtenção de qualquer proveito ou inflição de qualquer prejuízo. Não se admite a tentativa.
Trata-se de delito comum, instântaneo de efeitos permanentes, comissivo e acessório.
A pena é a mesma cominada ao delito de alteração ou falsificação documental (arts. 297 a 302 do CP). Trata-se de caso de norma incompleta ou imperfeita,pois sua consequência jurídica localiza-se em outro dispositivo legal.
A Ação Penal é pública incondicionada.
Não obstante, pode ocorrer a suspensão condicional do processo, que é possível, eventualmente, conforme a natureza do documento utilizado (art. 89, Lei 9.099/1995).
O uso de documento verdadeiro de terceiro como se fosse do agente não configura o tipo em estudo. O que se pune é o uso dedocumento falso, e não o uso falso de documento autêntico Essa conduta pode, eventualmente, adequar-se à figura do art. 308 do CP, caso se trate de documento de identidade.
No caso da falsificação do documento é grosseira, ou seja, sem potencialidade alguma de causar dano, não há o delito de uso.
A prescrição do delito previsto no art. 304 do CP, começa a correr do primeiro ato de uso do documentoque, quando reiterado, caracteriza crime continuado.
O falsificador que usa o documento é punido por apenas um delito – o de falsificação.
Ademais, não basta trazer consigo o documento; é necessário que saia da esfera de domínio pessoal do sujeito ativo. Assim, por exemplo, se o agente, portando carteira de habilitação falsa, é abordado pela fiscalização de trânsito, consuma-se o delito nomomento da entrega ou exibição da falsa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao policial, pouco importando se por espontânea iniciativa do agente ou se em razão de pedido do policial. Diversa é a situação se, mesmo portando o documento falso, o agente deixa de exibi-lo ao policial confessando que não é habilitado, ou mentindo sobre ter “esquecido” de trazer a CNH. Nesse caso não há uso, ainda que,eventualmente, o documento venha a ser apreendido, durante busca pessoal realizada no seu portador.
Quanto à quantidade de documentos falsos, o uso de mais de um documento falso numa mesma ação não consubstancia concurso formal de delitos, mas delito único, porque, o que se pune é a ação de fazer uso de documento falso, pouco importando se um, dois ou mais documentos.
Na hipótese deste delito...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Dos crimes contra a fé publica
  • Crimes Contra a Fé Pública
  • Crimes Contra a fé Publica
  • Crimes contra fé pública
  • Dos crimes contra a fé pública
  • Crimes contra a fé pública
  • Crimes Contra A Fe Publica
  • Crimes contra a fé publica

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!