Crimes contra a fé pública

Páginas: 16 (3767 palavras) Publicado: 11 de abril de 2012
Crimes contra a fé pública – titulo X – Código Penal
Introdução:
Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade em documentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadaspela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica.
Ex. um individuo teria que fazer inúmeras provas sobre a sua real identidade. (provar quem ele diz ser). Com a presunção de veracidade de sua carteira de identidade o titular não é obrigado a fazer qualquer outra prova de identidade, pois o documento é dotado de FÉ PÚBLICA.
Os crimes contra a fé pública nãoatingem somente o patrimônio individual (ex. moeda falsa), mas sim ao monopólio monetário do Estado. Daí o objetivo do direito penal tutelar não só o patrimônio, mas a fé coletiva.
Obs.A FÉ PÚBLICA É O BEM PRECIPUAMENTE PROTEGIDO. (Rogério Greco- pag. 221, Capez – pag. 339).
Requisitos para cometimento de crimes contra a fé pública(doutrina):
1 – POTENCIALIDADE LESIVA – não há delito de falso sempotencialidade lesiva (possibilidade de dano). É necessário a capacidade de iludir a vítima, e assim causar-lhe um dano. Caso o falso seja grosseiro, incapaz de iludir a vítima, não ofende a fé pública, o crime inexiste.
2 – RELEVANCIA NO MUNDO JURÍDICO – relevante prejuízo a fé pública. Exemplo de Rogério Greco: namorado que falsifica a identidade para se passar por mais velho para a namorada,demonstrando mais experiência. Não tem relevância no mundo jurídico, embora tenha cometido o delito.
Obs. Súmula 17 – STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absolvido. Não haverá concurso.
Espécies da falsidade:
1- falsidade externa ou material:
O documento é materialmente falso. Criação de documento semelhante ao verdadeiro, ou alteraçãoou inserção de palavras em documento já existente, ou ainda, supressão. (art. 297(falsidade de doc. público),298(falsidade de doc. particular)).
2 – falsidade ideológica:
Não há criação, alteração ou supressão de ordem material. Há apenas simulação. É falsa a idéia nela contida.(art. 299(falsidade ideológica))
Ex. documento de compra e venda que realmente ocorreu, mas é afirmado que foipago, mas verdadeiramente não foi pago.
Preenchimento de dados cadastrais falsos (casado diz que é solteiro)

Art. 289 - Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta,adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscalde banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Objeto jurídico
Tutela-se a fé pública

Objeto material
Moeda metálica, papelmoeda de curso legal no País ou no estrangeiro.
Não contempla moeda sem curso legal ou fora de circulação (sem potencialidade lesiva) (pode ser estelionato)

Ação nuclear
Falsificar (imitar, reproduzir com fraude) objeto verdadeiro.
1 – fabricando
2 – alterando (contrafação)

Obs. Falsificação grosseira - - não há potencialidade lesiva. (art. 17, cp – crime impossível).

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