Crimes Contra a Dignidade Sexual

Páginas: 50 (12448 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Trata-se do Título VI do Código Penal. A redação anterior, modificada pela Lei nº 12.015/2009, identificava a rubrica como “Crimes Contra os Costumes”. A modificação da nomenclatura da rubrica veio a atender a antigos anseios da comunidade jurídica, posto que a gama de delitos capitulados no título estabelecem um núcleo bem mais abrangente que os meros“costumes”, expressão esta já ultrapassada e incapaz de identificar adequadamente os delitos carreados.

Assim, a Dignidade Sexual desponta como um dos núcleos da classe “Dignidade da Pessoa Humana”, consagrando o respeito e a tutela, de forma geral, da liberdade e privacidade sexual.


CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

ESTUPRO

Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou graveameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015,de 2009)

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o  Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)


A Lei nº 12.015/2009 alterou sobremaneira o art. 213 do CP, implementando uma junção dos antigos tipos penais de Estupro eAtentado Violento ao Pudor (este previsto no art. 214 do CP, que foi revogado).

Assim, seguindo a nova redação do dispositivo, nossa legislação penal passou a considerar como crime de ESTUPRO não somente a conjunção carnal, mas também as ações outrora previstas como Atentado Violento ao Pudor, ou seja, qualquer outro ato de cunho libidinoso.

Com essa alteração, abandona-se antigos conceitosde ESTUPRO, centrados exclusivamente na conjunção carnal, o que caracterizava como exclusivo sujeito passivo do delito a MULHER. Isto porque, consoante a clássica definição de “conjunção carnal”, esta somente seria caracterizada com a penetração ativa, ainda que parcial, do pênis na vagina. As outras modalidades de condutas libidinosas estavam direcionadas ao tipo penal de Atentado Violento aoPudor, tais como o sexo anal, a felação, penetração com os dedos ou objetos, carícias continuadas no corpo da vítima etc.

Atualmente, não mais existe o crime de Atentado Violento ao Pudor, sendo suas condutas introduzidas no próprio conceito de ESTUPRO, segundo nova redação do art. 213 do CP.

1. Bem Jurídico Tutelado: a liberdade sexual.

2. Sujeito Ativo: qualquer pessoa, seja do sexomasculino ou do sexo feminino; ressalvando-se que a modalidade “conjunção carnal” continua a ser própria da ação do homem em detrimento à mulher. Rogério Greco entende que, em relação ao este tipo penal, é possível que o homem figure como agente passivo da conjunção carnal, desde que o agente ativo seja a mulher.

3. Sujeito Passivo: qualquer pessoa, seja do sexo masculino ou do sexo feminino, coma mesma ressalva acima. Ressalte-se que a prostituta e a mulher casada (em relação ao marido), também podem figurar como vítimas de estupro.

4. Elemento Subjetivo: o dolo, impulsionado pelo atender aos reclamos sexuais. Não há previsão legal da modalidade culposa.

5. Elemento Objetivo: Constranger – obrigar, subjugar, impor, forçar a vitima à prática do ato de cunho sexual. No entanto, otipo penal apresenta as seguintes elementares, que devem integrar o elemento objetivo “constranger”: mediante violência (vis absoluta força física) ou grave ameaça (vis compulsiva – direcionada a própria vítima, a terceiros ou, até mesmo, a objetos de estima e valor para a vítima). Por fim, o ato de cunho sexual pode ser a Conjunção Carnal (coito vagínico ativo) ou qualquer Outro Ato Libidinoso...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • dos crimes contra a dignidade sexual
  • Crimes contra dignidade sexual
  • Crimes contra dignidade sexual
  • Crimes Contra a Dignidade Sexual
  • Crimes contra a dignidade sexual
  • Os crimes contra a dignidade sexual
  • Crimes contra a dignidade sexual
  • Dos crimes contra a dignidade sexual

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!