Crimes contra a administração publica

Páginas: 12 (2861 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública.

10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral.
10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP.
Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração
Pública
Sujeito ativo: crime próprio
• Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente
estranha àquela emque foi investido (equipara-se ao particular)
Tipo Objetivo (conduta típica):
• Usurpar
exercer ilegitimamente a função pública


Se o agente apenas intitular-se de servidor público, sem exercer nenhum
ato funcional
art. 45, LCP
♦ Caso obtenha vantagem ilícita
estelionato (art. 171, CP)



Agente que se intitula de detetive policial e intima pessoas a
comparecerem em seu escritóriopara serem ouvidas
fato atípico
♦ Não existe tal cargo na estrutura organizacional policial

Tipo Subjetivo: Dolo
Consumação e tentativa:
• Consumação: com a realização de um ato de ofício fazendo-se passar por
servidor público
• Tentativa
possível
Qualificadora:
• Se o agente obtém vantagem


Usurpação qualificada ≠ de estelionato com usurpação de função pública
♦ Estelionatolesão ao patrimônio particular
− A usurpação é meio para a obtenção da vantagem ilícita
− Não há realização de qualquer ato de ofício
♦ Usurpação
lesão à Administração Pública, concorrendo para o seu
descrédito e lesando o interesse público

Ação penal: pública incondicionada
• Aplica-se a Lei 9.099/95
10.2Resistência – Art. 329, CP.
Bem jurídico protegido: prestigio e autoridade da funçãopública e o regular
desenvolvimento das atividades administrativas
• Garantia do cumprimento da ordem legal emanada do servidor público
Sujeitos
• Sujeito ativo: crime comum
♦ Ainda que alheia à execução do ato legal
pai que resiste à prisão
legítima do filho mediante violência
− Corrente majoritária
sim, desde que a ordem recebida não se
refira a funções suas (prevaricação)

1 Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública.



Sujeito Passivo: Estado + servidor público agredido + terceiro que lhe
presta auxílio

Tipo Objetivo (conduta típica):
• Opor-se
evitar que o ato seja praticado, mediante violência ou ameaça
♦ A ameaça não precisa ser grave
♦ A violência deve ser empregada contra a pessoa do servidor público e
não sobre coisa (dano)
•Pressuposto do crime
♦ Que a violência seja contemporânea ao ato. Se empregada antes ou
depois pode configurar outros crimes (art. 129, 147 ou 352, CP)
♦ Que o ato seja legal, ainda que injusto
♦ Praticado por servidor competente ou particular que lhe presta auxílio



Agente que se agarra a um poste para não ser preso por policiais
desobediência ( art. 330, CP. Resistência passiva)•

Se a ofensa for por palavras



Agente que resiste, mediante violência, prisão em flagrante realizada por
particular
art. 129, CP, por exemplo

desacato (art. 331, CP)

Tipo Subjetivo: Dolo direto ou eventual
• Eventual
quando o agente tiver duvida quanto à antijuridicidade de sua
conduta


Se o agente estiver bêbado
♦ 1ª corrente
não exclui o crime
♦ 2ª corrente
érelevante, excluindo o crime
♦ 3ª corrente (majoritária)
tem relativa relevância e somente exclui o
crime quando comprometer a capacidade intelectual-volitiva do agente

Consumação e tentativa:
• Consumação: com o ato de violência ou ameaça contra o servidor
• Tentativa
possível
Ação penal: pública incondicionada
• Aplica-se a Lei 9.099/95
10.3Desobediência – Art. 330, CP.
Bem jurídicoprotegido: prestigio e autoridade da função pública e o regular
desenvolvimento das atividades administrativas
• Garantia do cumprimento da ordem legal emanada do servidor público
Sujeitos
• Sujeito ativo: crime comum
♦ Pode ser cometido por servidor público?
− Corrente majoritária
sim, desde que a ordem recebida não se
refira a funções suas (prevaricação)


Sujeito Passivo: Estado +...
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