Crimes contra a administração pública

Páginas: 8 (1837 palavras) Publicado: 1 de outubro de 2012
(Promotor de Justiça/SP) Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não se comunicarem aos que dele participarem. b) tiver dúvida quanto à condição de funcionário público de comparsa. c) lesado o patrimônio do particular. d) auferida vantagem. e) for considerado co-autorou partícipe. a)

Todos os crimes constantes do Capitulo I são próprios, justamente por exigirem do sujeito ativo a condição de funcionário público (...) Particulares entretanto poderão se enquadrados nesses delitos, desde que concorram, mediante co-autoria ou participação, ao fato praticado por funcionário público. (Direito Penal 4, André Estefam, pág. 72)

Considera funcionário público, parafins penais todo aquele que: “embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública” (art. 327, caput, do CP)

Se o funcionário concorre para o crime culposamente para o crime de outrem (pena detenção de 3 meses a 1 ano), se a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingui se a punibilidade; se posterior, reduz de metade a pena imposta (art.
312 §2º e 3º do CP)

Em todas as suas modalidades, figuram como objeto jurídicos a Administração Pública, a propriedade pública ou particular e a probidade administrativa. (Direito Penal 4, André Estefam, pág. 77)

(Promotor de Justiça/GO) Assinale a alternativa: a) Tratando-se de peculato doloso, a restituição do dinheiro antes do oferecimento da denúncia isenta o agente de pena. b) Tratando-sede peculato culposo, a reparação do dano, mesmo após a denúncia e desde que precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade. c) Não se aplica a regra do arrependimento posterior aos casos de peculato doloso. d) Ocorre peculato nos casos em que o desvio de verba ocorre em favor do próprio entre público, em utilização diversa da prevista.

(Juiz de Direito/MS) Assinale a alternativaverdadeira: a) O objeto material o crime de peculato pede ser dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, mas sempre de propriedade do Estado. b) O objeto material o crime de peculato pede ser dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular. c) O objeto material o crime de peculato pede ser dinheiro, valor ou qualquer bem móvel ou imóvel, mas sempre público. d) O objeto material o crime depeculato pede ser dinheiro, valor ou qualquer bem móvel ou imóvel, público ou particular.

(Delegado de Policia Civil/SC) O objeto material do crime de peculato apropriação pode ser: A ⇒ dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. B ⇒ dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, de naturezapública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. C ⇒ dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo. D ⇒ dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.

Funcionário público que exigi, para siou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Pode ser fora da função ou antes de assumi-la - propina.

Funcionário público que apenas solicita para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessa de tal. (penadetenção de 2 a 12 anos e multa)

(Promotor de Justiça/RR) Antônio, em decorrência de sua função de fiscal da prefeitura, exige para si vantagem indevida. Há crime de: Assinale a alternativa verdadeira: a) Corrupção ativa. b) Corrupção passiva. c) Concussão. d) Extorsão.

(Juiz de Direito/MS) Assinale a alternativa correta: a) O crime de concussão se consuma quando ocorre prejuízo ao lesado. b)...
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