Crimes Contra Ordem Tribuaria

Páginas: 3 (598 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA COMARCA DE ....
.........................................., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ..., por seuprocurador judicial ao final firmado, bacharel inscrito na OAB/.... sob nº ...., com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento demandato (doc. ....), vem, com o respeito e acatamento devidos, perante V. Exª para apresentar
EMBARGOS DO DEVEDOR
à Execução de Título Extrajudicial que lhe move ...., através dos Autos nº ...., o quefaz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:
1. PRELIMINARMENTE
1.1. DA NULIDADE DA PENHORA
A penhora no rosto dos Autos, da forma como realizada, violou frontalmente osdispositivos da Lei nº 8.009 de 29.03.90, que em seu artigo 1º diz:
"O imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima de familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei."
AJurisprudência já é farta no sentido de manter à salvo da execução o imóvel em que reside o executado e que representa um bem de família. Veja-se a respeito:
"Mandado de Segurança - Aplicação no tempo da Leinº 8.009 de 29 de março de 1990. Impenhorabilidade do imóvel que serve de residência da família (art. 1º, Lei nº 8009/90, deve ser cancelada a penhora.)" Ac. Unânime da 2ª Cam. Especial Temporária do TAMG - Ac. nº 107.537-2) In Repertório IOB de Jurisprudência nº 3/5759.
O Executado mora em companhia da mãe inválida no imóvel que está descrito em Inventário, que tramita pelo Resp. Juízo da ....Vara Cível, através dos Autos nº ...., cujo rosto foi procedida a penhora.
O Executado já mora em companhia da mãe por não ter outro bem imóvel qualquer, todavia, dito imóvel foi o fruto de anos de...
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